O INSS enviou um ofício ao ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, informando que milhares de segurados tiveram o indeferimento automático e indevido de seus benefícios por incapacidade. 

O Instituto diz ter identificado uma instabilidade na concessão automática de benefício por incapacidade, junto com a Dataprev (empresa de processamento de dados), que já teria corrigido o problema. A falha, segundo o INSS, resultou no reprocessamento de 6.173 pedidos nos dias 8 e 9 de janeiro.

Falha no sistema do INSS

O erro, de acordo com a ANMP, estaria ocorrendo na integração de dados entre o sistema usado na perícia, o Sabi (Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade), e o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é arquivo básico do INSS, onde são registrados os vínculos de emprego do trabalhador, suas contribuições e eventuais afastamentos.

Todos os dados da perícia inicial são lançados no Sabi, que é interligado ao Cnis. A falha na comunicação entre as duas bases estaria levando às negativas, mesmo quando o perito considerou que o segurado tinha direito ao benefício.

Os médicos peritos afirmam, no documento enviado ao governo, que além do indeferimento automático, o sistema usado para o lançamento das informações coletadas pelo profissional a partir dos relatórios médicos e da consulta pericial não está permitindo a caracterização do tipo de benefício.

Esse bloqueio impede que o médico informe, por exemplo, se aquele benefício por incapacidade é de natureza ocupacional, ou seja, se ele tem origem em acidente ou doença do trabalho. Para essa classificação, o perito precisa incluir no sistema a CID (classificação internacional de doenças) e o Cnae (classificação de atividades econômicas).

"É inadmissível que um grave equívoco como esse permaneça em vigor e continue prejudicando os segurados e colocando os servidores em risco, por passarem a ser alvo da indignação dos cidadãos mesmo sem ter dado causa ao indeferimento", diz a associação, em nota.

A advogada Priscila Arraes Centeno diz que o problema é muito similar ao ocorrido em abril do ano passado, após uma atualização dos sistemas. Na época, cerca de 650 mil pedidos ficaram sem resposta porque o sistema do INSS acusava erro em dados ou a falta de alguma informação.

"O sistema acusa divergência de informação. Para conceder o benefício, o sistema precisa checar carência e qualidade de segurado [número mínimo de contribuições para ter a cobertura previdenciária]. Nesse erro, mesmo com a incapacidade reconhecida pelo perito, o benefício não é concedido", diz.

Em 2021, foi necessária a adoção de um procedimento chamado acerto pós-perícia, por meio do qual o segurado, após a consulta para avaliação da incapacidade, acessava o sistema e corrigia eventuais erros do cadastro.

A entidade que representa os médicos diz que o erro fez com que as perícias fossem inócuas, "o que representa inequívoco desperdício de verbas públicas."

Atenção com os benefícios

Para quem passou por perícia no INSS recentemente, a advogada Priscila Centeno recomenda atenção ao aviso de indeferimento, que traz informações às quais o trabalhador deve ficar atento. Se a negativa for por questões administrativas, como a falta de qualidade de segurado, isso estará informado no relatório de resultado da perícia.

Outro dado importante é o tipo de benefício. Um b-31 é um auxílio-doença comum, um b-91 é um auxílio-doença acidentário, quando o afastamento tem relação com o trabalho exercido pelo segurado. Se, na avaliação do segurado, seu benefício não saiu com o código correto, o ideal é entrar com uma revisão.

No pedido de reavaliação, que é feito no site do INSS ou no aplicativo do instituto, a advogada Priscila Centeno recomenda ainda que o segurado inclua a CID de sua doença, informação que deve constar no atestado médico, e o Cnae da empresa em que trabalha.

É possível consultar esse código a partir do CNPJ da empresa no site da Receita Federal.

Na nota publicada na quarta em seu site, a ANMP diz que enviará ofícios também ao MPF (Ministério Público Federal), ao TCU (Tribunal de Contas da União) e à CGU (Controladoria-Geral da União) para que sejam apurados "atos de ingerência praticados pelo antigo presidente do INSS, que foi incapaz de corrigir esse erro sistêmico durante o período em que esteve à frente da autarquia."_

Casagrande afirma que o governo Bolsonaro vem tentando enfraquecer o programa de aprendizagem e receia que um novo grupo de trabalho criado pelo Ministério do Trabalho no mês passado traga medidas para reduzir o alcance da reserva de vagas para jovens estudantes nas empresas.

Ele também pontua que a mobilização vai envolver mais de 400 mil aprendizes e suas famílias em todo o país. Os representantes começarão a visitar parlamentares em Brasília a partir do dia 8 de fevereiro.

"Só no Ciee, nós temos 1,7 milhão de jovens na fila. O jovem precisa do programa do aprendiz para trabalhar e não tem vaga para todo mundo. Em vez de discutirmos como criar mais vagas, temos que ficar defendendo o que já existe", afirma Casagrande.

O Pinel S.A. procurou o Ministério do Trabalho que disse que o grupo de trabalho de aprendizagem foi instalado no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho em dezembro de 2021 e que as propostas discutidas visam aperfeiçoar o programa de aprendizagem.

"Estão sendo discutidas em ambiente tripartite, com representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo. Os debates estão em fase inicial e o prazo para conclusão é na segunda quinzena de março", diz o órgão._

Foram disponibilizados R$4,1 bilhões para o acerto, valor autorizado pela medida provisória 1.084 feita em dezembro, e os valores foram pagos a cerca de 823,4 mil pessoas pelo aplicativo da Caixa Tem, na mesma conta utilizada para o pagamento do auxílio quando vigente.

Cada pai solteiro terá direito a receber entre R$600 a R$3 mil, dependendo de quantas parcelas foram recebidas pelo chefe da família em 2020, ano em que o benefício foi lançado.

O valor já poderá ser movimentado do aplicativo para outras contas, se necessário, podendo ser sacado e transferido sem necessidade de aguardar um segundo calendário.

Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial foi uma das medidas adotadas pelo Governo para auxiliar a população durante as piores fases da pandemia de Covid-19, que resultou em um alto índice de desocupação e restrições na abertura do comércio.

A proposta foi implementada em 2020 e renovada em 2021, sendo que no total foram pagas 16 parcelas aos beneficiários contemplados com o auxílio, que teve sua última parcela paga no final de 2021.

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A categoria iniciou a entrega de cargos em dezembro como forma de pressionar o governo a ampliar recursos para a Receita e regulamentar o pagamento de bônus de produtividade. Atividades administrativas e programas de fiscalização em postos aduaneiros também foram reduzidos.

De acordo com o sindicato, o total de cargos comissionados no órgão é de aproximadamente dois mil. Portanto, cerca de 64% dos ocupantes das vagas de chefia pediram exoneração.

A formalização dos pedidos depende de autorização e publicação no Diário Oficial da União. Algumas solicitações começaram a ser oficializadas nesta quarta-feira (12).

Entrega de cargos

A entrega de cargos na Receita Federal é um movimento de diversas categorias, que se mobilizaram em demonstração de descontentamento após o governo prometer reajustes salariais apenas aos policiais.

Outra categoria que iniciou processo de entrega de cargos e promete paralisar as atividades é a de servidores do Banco Central.

Na terça-feira, representantes dos servidores participaram de reunião com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, mas não receberam sinalização de reajuste.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fábio Faiad, informou que os servidores debaterão uma proposta de greve por tempo indeterminado se não houver proposta concreta.

O Ministério da Economia e o Banco Central não fizeram comentários sobre os movimentos_

Por isso está sendo discutida a edição de um novo projeto de lei que permita a renegociação dessas empresas, que fizeram suas dívidas principalmente durante a pandemia de Covid-19.

A proposta é que o novo projeto cumpra com a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenda essas empresas prejudicadas pela pandemia, se beneficiando de uma possível brecha na Lei Eleitoral permitindo essa flexibilização em estados de emergência.

Só podem participar do novo programa criado para o parcelamento aqueles com dívidas ativas na União, abrangendo cerca de 1,8 milhão de empresas.

Além de propor essa nova forma de ajudar os micro e pequenos empresários, o governo pretende criar uma condição especial para empreendedores que se inscreverem no Simples mesmo com débitos em aberto.

Até o dia 31 de janeiro as empresas podem realizar suas inscrições e poderão acertar até 31 de março quaisquer pendências financeiras que tenham._

De acordo com o Ministério da Cidadania, o pagamento será o equivalente a até cinco parcelas de R$ 600, mesmo valor pago entre abril e agosto de 2020. Mas, para ter direito a esse complemento, o chefe de família deve ter sido beneficiário do Auxílio Emergencial pago entre abril e agosto de 2020.

Os repasses devem acontecer ainda no início deste ano e o calendário será divulgado em breve, segundo a pasta.

Auxílio emergencial para pais

Pelas regras determinadas, o complemento será de R$ 600, referente às parcelas do Auxílio Emergencial pagas entre abril e agosto de 2020. Se o beneficiário recebeu as cinco parcelas, por exemplo, terá direito a receber R$ 3 mil.

O governo disse que o objetivo da complementação é equiparar o valor ao recebido pelas mães monoparentais no período, que foi de R$ 1.200, totalizando R$ 6 mil com as cinco parcelas.

O pagamento vale para quem se cadastrou pelo aplicativo ou site do Auxílio Emergencial e também para quem recebeu o benefício por fazer parte do antigo Bolsa Família ou ser inscrito no Cadastro Único.

Os homens provedores de família monoparental beneficiários do Auxílio Emergencial serão selecionados automaticamente, considerando:

os responsáveis familiares elegíveis à cota simples (R$ 600) em abril de 2020 incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

os responsáveis familiares elegíveis à cota simples (R$ 600) incluídos em famílias cadastradas no Cadastro Único, conforme a base de dados de 2 abril de 2020;

os demais beneficiários elegíveis com cota simples inscritos via plataformas da Caixa, desde que não exista outra pessoa no mesmo grupo familiar que tenha se declarado como chefe de família.

Não será pago o complemento caso haja na família mulher que teve direito à cota dupla (R$ 1.200) do Auxílio Emergencial em 2020.

O pagamento não será realizado ainda caso o beneficiário tenha indicativo de óbito registrado no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) ou tenha o CPF vinculado à concessão de pensão por morte.

O Ministério da Cidadania fará a análise das informações cadastrais da base de dados do Cadastro Único para fazer o pagamento.

No total, o Ministério da Cidadania estima beneficiar 1,283 milhão de famílias de homens monoparentais.

Como consultar o auxílio emergencial para pais

Os beneficiários poderão consultar se vão ter direito ao complemento por meio do link https://consultaauxilio.cidadania.gov.br//consulta/#/.

Ali, é preciso colocar o CPF, nome completo, nome da mãe ou se tem mãe desconhecida e data de nascimento.

Lançado em abril de 2020 para ajudar os trabalhadores prejudicados pela pandemia, o Auxílio Emergencial acabou em outubro de 2021, após 17 meses e 16 parcelas, deixando pelo menos 22 milhões de brasileiros sem o benefício._

O índice foi divulgado nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo já receberão os valores reajustados (de R$ 1.100 para R$ 1.212) a partir de 25 de janeiro.

As datas de depósito seguem a ordem do número final do cartão do benefício (aparece antes do traço) e todas as quantias pagas sofrerão reajustes neste ano, mas com altas diferentes dependendo da faixa de recebimento.

O teto da aposentadoria agora passa de R$6.443,57 para R$7.087,22 em 2022 e a correção também incide nas contribuições recolhidas à Previdência Social, tanto as descontadas automaticamente dos trabalhadores CLT como daqueles que pagam de forma independente.

Aqueles que recebem até um salário mínimo terão os depósitos reajustados em 10,18%, um pouco acima do INPC, medida definida pela Presidência da República._

De acordo com a Lei, a prioridade terá validade quando o serviço for desenvolvido para um cliente do contador - sendo vedada a prioridade para assuntos pessoais. Eles terão direito a um guichê próprio ou prioridade de atendimento no guichê normal, além de atendimento especial na tramitação de documentos. O horário de atendimento especial será das 11h às 13h.

É importante ressaltar que a norma só valerá para os profissionais inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional. 

“Essa norma é para o benefício de todas as partes envolvidas, inclusive o setor empresarial e a própria sociedade como um todo, pois o profissional da contabilidade é responsável pela operacionalização de diversas rotinas empresariais, tratando diretamente com diversos órgãos e repartições públicas de todas as esferas”, justificou André Corrêa.

A medida contou com o apoio do  SESCON-RJ e do CRC-RJ. “Temos o sentimento de valorização de nossa profissão, onde sempre entendemos que a empresa contábil ao se dirigir a um órgão público ela está sempre representando dezenas de empresas e seus clientes, o pagador de impostos”, comemorou Renato Mansur, presidente do SESCON-RJ.

Renato também parabenizou o presidente do CRC-RJ, Samir Nehme, pelo excelente trabalho que vem fazendo à frente do Conselho. “Esta parceria entre SESCON-RJ e CRC-RJ é fundamental para seguirmos trazendo novas conquistas a essa profissão tão relevante para o empreendedorismo e para toda a sociedade fluminense”, destacou.

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A Ikea, gigante do setor de móveis com mais de 10.000 funcionários, cortou o auxílio-doença para alguns funcionários não vacinados que estão se isolando após terem contato com um caso positivo de Covid-19.

A Ikea disse que reduzirá o auxílio-doença para esse grupo ao mínimo legal de 96,35 libras (R$ 740) por semana. A mudança de política foi relatada pela primeira vez pelo jornal The Mail on Sunday.

A varejista entra para a lista de empresas que adotam uma abordagem mais dura para os funcionários que recusam a vacinação.

"Trabalhadores não vacinados sem circunstâncias atenuantes, que foram identificados como contatos próximos de casos positivos, receberão o auxílio-doença previsto em lei", disse a Ikea.

O governo do Reino Unido cancelou em agosto o autoisolamento de pessoas duplamente vacinadas por contato próximo com um caso de Covid-19.

A Ikea disse que sua abordagem das faltas relacionadas à Covid-19 mudou após setembro do ano passado, e os indivíduos ausentes do trabalho seriam considerados "caso a caso".

Mudanças na política do auxílio-doença

A empresa de água e esgoto Wessex Water apresentou uma mudança semelhante na política de auxílio-doença a partir de segunda-feira (10), juntando-se a empresas como Wm Morrison, que já reduziram o auxílio-doença para funcionários não vacinados.

A companhia de serviços públicos, que sofreu faltas crescentes nas últimas semanas, pagará o subsídio mínimo legal por doença a qualquer funcionário isolado que não tenha recebido pelo menos uma vacina contra a Covid-19.

"As ausências devido à Covid dobraram na última semana, por isso precisamos que todos estejam disponíveis para podermos continuar fornecendo serviços essenciais ininterruptos de água e esgoto", disse a companhia.

Julian Cox, chefe de práticas de emprego no escritório BLM Law, disse que qualquer empresa que corte o pagamento de auxílio-doença para funcionários não vacinados "precisa agir com cuidado".

"Embora algumas empresas vejam isso como uma maneira de incentivar os funcionários a se vacinarem, existem armadilhas potenciais para os incautos, incluindo alegações de rompimento de contrato, demissão construtiva e discriminação", acrescentou.

Marie Walsh, especialista em direito trabalhista, alertou que as empresas devem "considerar as repercussões" de tal política. "Ela pode levar os funcionários a não se isolarem e seguirem as orientações, comparecendo ao trabalho quando não deveriam", acrescentou._

Ele disse que o governo deve editar uma portaria para atender 75% dos pequenos e microempresários que eram contemplados no projeto de lei vetado por ele na semana passada. Bolsonaro não entrou em detalhes do conteúdo da portaria.

A Folha apurou que, nos bastidores, técnicos do Planalto e da Economia afirmam desconhecer ato administrativo sobre o tema que já tenha sido concluído e esteja pronto para publicação.

Até agora, a apuração mostrou que as discussões vão na direção de prorrogar o prazo para as empresas regularizarem seus débitos com o Fisco até 29 de abril, dando tempo para que o Congresso derrube o veto à lei do Refis.

A medida depende de uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, composto por representantes do governo federal, dos estados, dos municípios e do Sebrae.

"Hoje, com o Paulo Guedes conversado, devemos ter uma portaria de hoje para amanhã, onde atende a 75% desses pequenos e microempresas. E daí, a outra parte, o complemento final, ou fica através de um projeto de lei complementar, desde que tramite de forma urgente, urgentíssima, no Parlamento, ou então o Parlamento derruba o veto", disse o presidente em entrevista à TV Jovem Pan.

Oficialmente, o Ministério da Economia não informa qual será a solução para o impasse.

Derrubada do veto

O chefe do Executivo já havia sinalizado, mais cedo, ser favorável à derrubada pelo Congresso do veto. "Fui obrigado a vetar a renegociação das dívidas das pequenas e microempresas. Isso logicamente teve um estresse entre eu e a equipe econômica, no bom sentido", disse Bolsonaro.

Na avaliação de auxiliares do presidente, caso algum ato saia mesmo pela pasta de Guedes, seria uma forma de constranger o ministro, que deixou Bolsonaro em uma "saia justa" ao pedir o veto.

A ideia de prorrogar o prazo para as empresas regularizarem seus débitos com o governo vem sendo discutida nos bastidores e daria tempo às companhias até que o Congresso derrube o veto ao Refis.

Hoje, a data-limite para ficar em dia com o Fisco é 31 de janeiro, idêntico ao prazo para as companhias optarem pelo regime simplificado de tributação.

Segundo fontes da área econômica, a proposta é que o Comitê Gestor do Simples Nacional edite uma resolução prorrogando o calendário de regularização de dívidas até 29 de abril de 2022 para todas as empresas que fizerem a opção até o próximo dia 31 de janeiro.

Esse expediente já foi usado em outros anos, como em 2021, quando a regularização foi estendida até 17 de fevereiro. O objetivo era dar tempo para as empresas quitarem débitos pendentes —a existência de dívidas pode levar à exclusão do regime.

A área econômica chegou a cogitar prorrogar o prazo de adesão ao Simples Nacional. No entanto, essa alternativa se mostrou inviável, pois a data é prevista na lei complementar que criou essa modalidade.

Por isso, seria necessário aprovar um projeto de lei complementar para alterar a data-limite da opção, segundo duas fontes do Ministério da Economia, o que é difícil diante do recesso legislativo —as atividades do Congresso serão retomadas em fevereiro.

Medidas de compensação 

Caso o Congresso derrube o veto, o governo precisará implementar medidas de compensação exigidas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), dado que o valor de perda de receitas não foi previsto no Orçamento de 2022.

No âmbito da Receita Federal, a renúncia é estimada em R$ 1,2 bilhão. Já no caso da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), responsável pela cobrança de débitos já inscritos na dívida ativa, a renúncia seria de R$ 489 milhões em 2022.

Para cumprir a LRF, o governo precisaria editar alguma medida de aumento de tributos ou ampliação do alcance de algum imposto já existente. Só depois da adoção de medida de compensação é que os benefícios da negociação surtiriam efeito.

Pelo texto aprovado no Congresso, as micro e pequenas empresas pagariam uma entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida, conforme o grau de perda de receitas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.

Além disso, elas teriam descontos entre 65% e 90% nos juros e multas e de 75% a 100% nos encargos e honorários advocatícios, também de acordo com o impacto da crise em seus caixas.

Nas discussões que antecederam o veto total da lei, a Economia sugeriu um veto parcial para evitar que empresas com aumento de arrecadação (e, portanto, não impactadas negativamente pela crise provocada pela pandemia) pudessem se beneficiar do programa.

O veto parcial limitaria a renúncia a R$ 200 milhões, facilitando a tarefa do presidente de bancar alguma medida de compensação, como exige a LRF.

No entanto, técnicos da área jurídica do Planalto identificaram, nas últimas horas antes do prazo para o veto, quinta-feira passada (6), que o presidente estaria impedido de conceder benefício fiscal em ano eleitoral.

O próprio presidente vem admitindo essa possibilidade em entrevistas, alegando que não pode correr o risco de ficar inelegível no ano em que concorrerá à reeleição.

Procurado pela reportagem, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) disse que "pode se configurar como vedada a gratuidade do benefício —com ausência de contrapartida pelo beneficiário— e se for descartada a execução prévia em exercício anterior, conforme previsto no artigo 73, parágrafo 10, da Lei das Eleições".

"Porém, cabe ressaltar que essas questões são analisadas individualmente pela Justiça Eleitoral", disse o tribunal. O TSE não informou se fora procurado formalmente pela Presidência ou pelo Congresso a respeito do tema.

A decisão do governo de vetar integralmente a proposta gerou mal-estar entre o Palácio do Planalto e a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia).

Durante sua live semanal na quinta-feira (6), Bolsonaro demonstrou contrariedade com a orientação de membros da equipe econômica em favor do veto ao texto.

"Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional", disse Bolsonaro na ocasião, aparentando não saber que a transmissão havia começado.

A declaração foi inicialmente recebida como indicativo de que Bolsonaro sancionaria o projeto, contrariando a Economia. Mas os obstáculos da lei eleitoral acabaram se impondo, levando o presidente a não colocar sua assinatura na sanção da proposta._

O montante pago em 2022 chega a R$21,82 bilhões e o acerto poderá ser consultado a partir do dia primeiro de fevereiro. Já a liberação dos depósitos deve acontecer a partir do dia 8 de fevereiro para colaboradores da iniciativa privada (PIS) e no dia 15 para aqueles do setor público (Pasep).

A Caixa é responsável por realizar o depósito a 22 milhões de brasileiros neste ano, no valor total de R$19,5 bi. Funcionários que possuem conta na Caixa Tem ou conta corrente na instituição recebem o pagamento pelo próprio aplicativo de forma automática. 

Já para os servidores com acesso pelo Pasep, recebem pelo Banco do Brasil, que fará mais de um milhão de depósitos, no valor total de R$2,32 bi.

Cerca de 107 mil trabalhadores podem ter o saque antecipado, independente do mês de nascimento, devido aos recentes acontecimentos em Minas Gerais e na Bahia.

Quem tem direito ao PIS/Pasep

O trabalhador pode consultar se tem direito aos valores no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para smartphones, ou no portal gov.br. Após o login, basta acessar “benefícios” e depois “abono salarial”._

A medida já está válida desde segunda-feira (10), e deverá ser utilizada em toda situação que acontecer um acidente de trabalho ou doença ocupacional daquele colaborador.

A emissão da CAT deve ser realizada em caráter obrigatório para todas as situações que venham a ocorrer conforme previstas acima.

A nova ferramenta está disponível logo na tela de Gestão dos Empregados, para auxiliar o contratante de forma prática e ágil para que os benefícios previdenciários sejam devidamente fornecidos ao funcionário.

A comunicação deve ser feita na área de gestão, depois basta selecionar o trabalhador, em seguida “Movimentações Trabalhista”. Clique no “Afastamento temporário/CAT” e registre o acontecimento. Além da CAT, o empregador precisa comunicar o afastamento, se houver.

O prazo para realizar o acontecimento é de até o primeiro dia útil após a ocorrência (no caso de acidente) e no caso de falecimento, a comunicação deve ser imediata.

A atualização do eSocial Doméstico pretende simplificar o procedimento aos empregadores domésticos, unificando os sistemas e gerindo as informações em apenas um meio._

Alcolumbre espera que o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a PEC seja lido na comissão no começo de fevereiro. Ele também disse que pretende encaminhar a proposta ao Plenário do Senado ainda em fevereiro, junto com um pedido de urgência.

“Eu assumo o compromisso público de que, no retorno dos trabalhos da comissão, faremos a leitura e a votação da matéria. Temos o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que ele levará a proposta para o Plenário a partir da votação na CCJ”, declarou Davi em reunião da comissão no dia 15 de dezembro.

Em outubro, Roberto Rocha entregou uma primeira versão de seu relatório a Rodrigo Pacheco. Na ocasião, o presidente do Senado reiterou que "o Congresso Nacional tem compromisso com a reforma tributária".

“Precisamos entregar para a sociedade brasileira um novo modelo de sistema tributário. Todos entendem que o [atual] sistema brasileiro não é bom e precisa ser modificado porque é muito complexo, difícil de compreender e afugenta investidores”, ressaltou Pacheco.

IVA

Roberto Rocha destacou que seu relatório determina a “unificação da base tributária do consumo”, com a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual: um para a União e outro para estados e municípios.

O IVA para a União seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e teria origem na unificação de IPI, PIS e Cofins. A CBS teria uma alíquota única de 12%, aplicável a diversos setores — com exceção dos serviços financeiros, que seriam tributados à alíquota de 5,8%.

Já o IVA para estados e municípios seria chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e teria origem na unificação de ICMS e ISS. A princípio, estados e municípios teriam autonomia para fixar suas alíquotas.

Os defensores do IVA ressaltam que esse tipo de tributação evita a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, eliminando assim o chamado "efeito cascata".

Segundo Roberto Rocha, esse sistema permitirá o aumento da base de contribuintes e a redução da carga tributária ao longo do tempo. Ele também salienta que países como Canadá e Índia utilizam sistemas semelhantes.

Outras medidas

O relatório determina que, em uma fase posterior, será criado um imposto seletivo (em substituição ao atual IPI). O novo imposto incidiria sobre cigarros e outros produtos do fumo e também sobre bebidas alcoólicas.

O texto também prevê: a ampliação do rol de bens e serviços com regime especial de tributação; a vinculação da concessão de crédito tributário ao efetivo pagamento do tributo; a definição de regras para a administração tributária por estados e municípios; isenções para o IPVA; a criação de uma nova base de cálculo para o IPTU; a possibilidade de devolução de contribuições patronais para a Previdência em setores intensivos em mão de obra.

Além disso, a PEC pode abrir caminho para que leis — complementares e ordinárias — completem e regulamentem a reforma tributária. Isso pode retirar da Constituição os regimes diferenciados de tributação, que são concedidos a setores específicos da economia. Dessa forma, uma lei complementar poderia instituir, por exemplo, regimes especiais para beneficiar segmentos específicos.

Roberto Rocha lembra ainda que seu relatório prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser instituído por lei complementar, financiado exclusivamente com recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — com percentuais que seriam variáveis conforme o aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%._

Essa alteração deve ser sentida por muitos empresários, especialmente varejistas do comércio online, que devem se preparar para possíveis impactos em seus negócios.

A vigência da medida é um dos pontos de atenção trazidos e explicados pela IOB, marca de soluções para o ramo contábil, elucidando sobre a discussão até o momento da aplicação ou não.

A empresa explica que o STF decidiu, em fevereiro de 2021, pela proibição da arrecadação do Difal para o consumidor final não contribuinte se não houvesse a publicação de uma Lei Complementar, com validade a partir de janeiro de 2022.Em dezembro de 2021, o legislativo se articulou para regulamentar a questão, mas como a lei não foi sancionada, passou a valer a resolução do STF. Ou seja, o pagamento do Difal foi suspenso em 2022.

Agora, com a Lei Complementar 190/22, o Difal para não contribuinte tem amparo legal. Porém, no texto divulgado em 05 de janeiro, estabeleceu-se que seus efeitos se iniciem no prazo de 90 dias, a partir da sua publicação. Ou seja, a partir do dia 04 de abril, seguindo o artigo 150, III, "C" da Constituição Federal que determina o princípio da noventena. Contudo, vale lembrar que o mesmo artigo traz no item "B", que a anterioridade é anual, colocando dessa forma sua validade após 01 de janeiro de 2023.

Com a mudança, o ideal é acompanhar qual será o posicionamento dos estados em relação à publicação da LC e data de validade que será adotada e se necessário, buscar apoio do departamento jurídico. Algumas unidades da federação já se anteciparam e publicaram suas regras, é o caso de São Paulo com a Lei 17.470 de 2021Outro ponto importante é que o Difal de contribuinte foi regulamentado em âmbito nacional com um cálculo único para todos.

Criação do Difal

O Difal foi criado para equalizar a arrecadação do ICMS. Anteriormente, o imposto das vendas realizadas para não contribuintes em outros estados era repassado apenas para os estados remetentes das mercadorias e os estados consumidores não recebiam nenhuma parcela do tributo. Outro fator que impulsionou o Difal foi o crescimento do e-commerce e consequentemente, maior circulação de produtos no país.

 “As empresas podem ter problemas na entrada do produto em outros estados, se deixarem de pagar o Difal e a Fazenda estadual exigir. Neste momento, é essencial acompanhar a abordagem individual dos estados em relação à decisão e buscar respaldo jurídico, se for o caso”, afirma Renata Queiroz, consultora e especialista em ICMS da IOB._

O comunicado explicou sobre como proceder no afastamento dos servidores no caso do teste positivo e também sobre as transmissões e sintomas das doenças, além de ressaltar sobre a importância dos cuidados com o grupo de risco.

O TJ orienta que aqueles com sintomas de gripe e de Covid-19 devem manter-se afastados até novos testes e após a realização do teste swab (secreção nasal ou de orofaringe) com resultado negativo, poderão retornar ao trabalho.

“Os atestados médicos protocolados com hipóteses diagnósticas de Covid-19 suspeita (casos de influenza sem confirmação diagnóstica) ou confirmada, serão tratados da mesma forma, ou seja, será concedido pela SGP-5 14 dias de licença médica, independente do tempo prescrito no atestado", explica o Tribunal em nota.

O uso da máscara, o distanciamento social, a vacinação completa e o uso do álcool gel são alguns dos protocolos de segurança ainda recomendados pelo Tribunal._