Horas extras: entenda o novo cálculo para pagamento após mudança aprovada pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) .
O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra for incorporada ao descanso semanal remunerado.
De acordo com o ministro relator do caso no tribunal, Amaury Rodrigues, os trabalhadores serão beneficiados com um pequeno aumento nos valores a receber quando prestarem serviços em horas extras habituais.
“Todo trabalhador tem direito a uma folga remunerada por semana. Quando esse trabalhador faz uma hora extra a mais durante toda a semana, recebe mais uma hora de repouso remunerado no dia do descanso. É essa hora a mais é que passará a ser computada para os outros benefícios”, explica.
Por exemplo, se um trabalhador recebe R$ 2.200 por mês para trabalhar de segunda a sábado, chega-se a um salário-hora de R$ 10, considerando 220 horas regulares no intervalo de 30 dias.
Neste caso, quando o trabalhador faz uma hora extra por dia, ele deve receber por ela R$ 15 (R$ 10 com o acréscimo de 50% previsto em lei). Isso resultaria em R$ 105 por semana: R$ 90 pelas horas extras dos seis dias da semana e um acréscimo de R$ 15 ao descanso remunerado do domingo.
Com a mudança decidida, esses R$ 15 pagos aos domingos, referentes às horas extras habituais de segunda a sábado, passarão a ser computados nos cálculos das férias, do décimo terceiro, do aviso prévio e do FGTS. Isso considerando a média de 4,5 semanas por mês.
A questão foi decidida pelos ministros do TST na última segunda-feira (20). Conforme o novo entendimento do plenário, o aumento dos valores a receber pelo descanso remunerado deve repercutir nos outros direitos trabalhistas e não pode ser considerado como cálculo duplicado.
O TST alterou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 para garantir que a decisão seja seguida pelas demais instâncias da Justiça Trabalhista._
Declaração de ações no IR: fim da obrigatoriedade exige atenção
A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023 trouxe uma novidade para um dos tipos de investidor que mais sofrem na hora de preencher o documento: quem aplica na bolsa de valores.
Neste ano, a Receita isentou da declaração quem fez operações de venda de baixo valor ou não teve lucro. A simplificação, no entanto, beneficia menos pessoas do que aparenta.
O contribuinte que se enquadra em outros critérios de obrigatoriedade para preencher a declaração anual precisa continuar a declarar os investimentos em renda variável, mesmo que tenha vendido baixos valores ou apenas comprado ações no ano passado.
De acordo com o diretor de Operações da fintech Grana Capital, Diego Figueiredo, a Receita Federal é exigente quanto à comprovação dos rendimentos, portanto, a partir do momento em que o contribuinte é obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR), deve apresentar as informações da forma mais detalhada possível.
Até o ano passado, o contribuinte que tivesse qualquer valor aplicado na bolsa de valores, mercadorias, futuros ou similares era obrigado a declarar. Mesmo se tivesse tomado prejuízo ou apenas comprado ações (sem vender nenhum papel) no ano anterior.
Neste ano, a regra mudou. Apenas quem vendeu mais de R$ 40 mil em renda variável ou teve lucro de qualquer valor na venda no ano anterior precisará preencher a declaração.
Se a soma das vendas, não do lucro, das ações ficar abaixo de R$ 20 mil por mês e o investidor não fez day trade (comprou e vendeu papéis no mesmo dia), haverá isenção de IRNo entanto, mesmo nesses casos, será necessário declarar os ativos e o resultado das operações, porque houve lucro no ano anterior.
“A Receita fez essa mudança porque detectou que cerca de 500 mil investidores declararam Imposto de Renda no ano passado apenas porque tinham ações. Então resolveu simplificar as regras até para ajudar o pequeno investidor, que muitas vezes se atrapalhava na hora de preencher a declaração”, diz Figueiredo.
O diretor da Grana Capital adverte que a medida, na prática, beneficiará menos contribuintes do que os 500 mil inicialmente previstos. “Qualquer número sobre quantas pessoas físicas vão ser contempladas é um chute”, disse. Segundo ele, não é possível saber se o contribuinte, de um ano para outro, foi ser incluído nos demais critérios de obrigatoriedade para enviar a declaração, que são os seguintes:
• Ganhou mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (em salário, aposentadoria, aluguéis ou outras fontes tributáveis);
• Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não-tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
• Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros;
• Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil;
• Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro;
• Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias.
Caso se encaixe em algum desses casos, o contribuinte não deverá declarar apenas o estoque das ações no fim do ano anterior, na ficha "bens e direitos". Também será necessário informar o resultado das operações (lucro ou prejuízo) na ficha "renda variável", com os prejuízos preenchidos com sinal negativo para que as perdas possam ser abatidas do Imposto de Renda nos anos seguintes.
Investimento em renda variável
No caso de investimento em renda variável, a declaração do Imposto de Renda é apenas uma parte das obrigações com o Fisco. O tributo deve ser pago a cada mês em que o aplicador vende ações, por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) . Na hora de preencher a declaração, é necessário reunir os Darf para facilitar o preenchimento do documento.
Mesmo que o investidor esteja em atraso com o pagamento do IR, deve preencher a declaração. Isso porque a quitação do tributo mês a mês e a declaração são dois processos independentes.
Os demais rendimentos associados às ações e a outros investimentos em bolsa precisam ser informados. Os dividendos devem ser declarados na ficha “rendimentos isentos”. Os juros sobre capital próprio, que pagam 15% de IR, devem ser informados na ficha “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”._
Qual a importância e os cuidados que todo cidadão deve ter com seu CPF
O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é um documento que se faz importante para todos os cidadãos, especialmente na temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) . Desde 2019, o CPF, inclusive, é obrigatório para todos os dependentes dos contribuintes que precisam declarar o IR.
Mas, engana-se quem pensa que o CPF só serve para a apresentação das contas para o leão. Caso a pessoa queira prestar um concurso, ter uma conta em banco, ter cartão de crédito, se matricular em uma universidade, tirar passaporte, abrir uma empresa ou participar de licitações ela vai precisar apresentar essa documentação.
Na prática, o CPF é um documento único, com uma numeração de 11 dígitos, que só podem ser modificados por uma decisão judicial.
Para saber se ele está regular, é bem simples, basta entrar no site da Receita Federal e digitar o número e a data de nascimento.
Cuidados com o CPF
Quando uma pessoa faz o seu CPF, no site da Receita Federal, ou nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios, ela recebe essa sequência de números, que será a mesma por toda a vida. No site da RFB, o serviço para fazer o CPF é gratuito; porém nas instituições bancárias e nos Correios, a pessoa precisa pagar uma taxa de R$ 7,50.
Para menores de 16 anos, é preciso apresentar um documento de identidade da pessoa a ser inscrita, constando data de nascimento, naturalidade e filiação. Para os maiores de 16 anos, basta ter em mãos o RG e o título de eleitor.
É recomendável ter muito cuidado com o CPF, porque dívidas ou um protesto no cartório, por exemplo, podem trazer restrições ao documento. Geralmente, isso ocorre quando as pessoas têm débitos em aberto, e, por causa dessas dívidas, seu cadastro consta em listas de órgãos de proteção ao crédito._
beatriz.zotarelli@braidacontabilidade.com.br Greve: entenda os direitos e deveres dos funcionários
Nesta quinta (23) e sexta-feira (24) os trabalhadores da cidade de São Paulo têm encontrado dificuldades para chegar até o seus postos de trabalho devido a greve que paralisou as principais linhas de metrô da cidade.
De acordo com funcionários, o motivo da greve é a falta de novas contratações e propostas para pagamento de abono.
Em entrevista ao Portal Contábeis, as advogadas trabalhistas Karolen Gualda Beber, e Evelyse Mascaroz, do escritório Natal & Manssur Advogados, respondem às principais dúvidas sobre os direitos e deveres das empresas e funcionários durante os períodos de greve. Confira.
Greve é justificativa para faltar ao trabalho?
A greve não é justificativa para faltar ao trabalho, principalmente para aqueles que não dependem de transporte público.
Embora não tenha lei específica tratando do assunto, a situação deve ser considerada pautando-se pelo bom senso do empregador.
Em caso de falta, a empresa pode descontar o dia do funcionário?
O desconto pode ser realizado, mas pelo bom senso, para aqueles que dependem do transporte público e não conseguiram chegar ao trabalho em razão da greve, não seria razoável proceder com o desconto.
Caso o desconto seja realizado, em eventual ação trabalhista, pode haver condenação da empresa para devolução do valor.
Como é feito o cálculo de desconto por falta?
Depende, se o colaborador for horista, desconta-se a quantidade de horas que ele faltou no dia e, se for mensalista desconta-se o dia de trabalho.
Por se tratar de uma falta justificada, entende-se que não seria razoável descontar-se também o Descanso Semanal Remunerado (DSR).
O funcionário tem que comprovar que depende do metrô para a locomoção?
Se o colaborador utiliza transporte público para sua locomoção e, o seu empregador fornece vale transporte, já tem conhecimento do tipo de transporte utilizado, não sendo necessário provar a impossibilidade de comparecimento na empresa, apenas comunicando seu superior, até porque, neste caso, a greve é fato público e notório.
Em caso de greve a empresa é obrigada a disponibilizar algum transporte para esse funcionário?
Não há lei para obrigar a empresa a fornecer o meio de transporte alternativo ao empregado.
Entretanto, se achar viável, poderá fretar meio de transporte, como vans ou até mesmo carros de aplicativos, arcando com o valor._
Ministério da Fazenda projeta redução nos dividendos do BNDES
O governo reduziu em R$ 4,4 bilhões a expectativa de receitas com pagamento de dividendos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional em 2023.
A queda se deve “à alteração no percentual de distribuição”, de acordo com informações do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, cuja íntegra foi divulgada na noite desta quarta-feira (22).
O Valor Econômico pediu ao Ministério da Fazenda mais detalhes sobre a redução, porém não recebeu resposta.
O BNDES respondeu que a questão deveria ser encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional.
O BNDES e a Fazenda discutem os valores dos dividendos a serem recolhidos este ano, segundo informou o presidente do banco, Aloizio Mercadante, na quarta-feira (15), durante a divulgação dos resultados de 2022.
Mercadante questionou por que a instituição deveria transferir o máximo permitido, 60% do lucro, e não o mínimo, 25%. A diferença entre um e outro é de R$ 14 bilhões.
O valor menor a ser transferido pelo banco foi mais do que compensado pelas altas de R$ 8,6 bilhões na previsão de dividendos da Petrobras e R$ 1,6 bilhão do Banco do Brasil.
A expectativa de receitas com dividendos e participações ficou R$ 6,2 bilhões maior do que o previsto na lei orçamentária.
Dividendos integram o grupo de recursos da União não diretamente administrados pela Receita Federal. Também fazem parte dele os ingressos com concessões e permissões e royalties, entre outros.
No total, as receitas não administradas pela Receita Federal somarão R$ 303,9 bilhões neste ano, R$ 18,8 bilhões a mais que o inicialmente previsto. Além dos dividendos, está prevista elevação de R$ 28 bilhões em “outras receitas”.
Nessa conta incluem R$ 26 bilhões em recursos abandonados do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), cuja incorporação foi autorizada pela Emenda Constitucional 126, a PEC da Transição.
Houve queda na previsão de recursos com a exploração de recursos naturais, que recuaram R$ 16,3 bilhões, devido à queda de R$ 14 bilhões nas receitas com participação especial na exploração de petróleo, em razão das baixas expectativas para o preço do Brent, classificação de petróleo cru, no mercado internacional._
Esta pode ser a última semana para pedir o saque-aniversário do FGTS
Os cidadãos nascidos em março ainda podem pedir o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até a próxima sexta-feira (31). Como o governo vem anunciando o fim do saque-aniversário do FGTS essa pode ser a última oportunidade para pedir o saque.
A modalidade saque-aniversário foi criada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e, desde então, mais de R$ 36 bilhões já foram movimentados. Até janeiro deste ano, quando bateu recorde de resgates, mais de 50 milhões de saques já haviam sido efetuados.
Vale lembrar que conforme a sistemática vigente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo do FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta, uma vez que parte já terá sido sacada no mês de aniversário.
Como pedir o saque-aniversário?
Para pedir o saque aniversário o trabalhador deve ir a uma agência da Caixa Econômica Federal. O pedido também pode ser feito pelo aplicativo do FGTS.
No aplicativo (disponível para Android e iOS), basta fazer login com CPF e senha, em seguida, selecionar a opção “Meus Saques” e depois “Modalidade Saque-Aniversário".
Na próxima tela, o trabalhador pode conferir informações sobre o que mudará ao optar por esse tipo de saque.
Em seguida é possível simular o valor do saque-aniversário liberado considerando o saldo total da conta na data atual.
Depois, basta selecionar a caixinha “Li e aceito os termos e condições” e clicar em “Optar pelo Saque-aniversário"._
Despesas devem subir para R$ 4,5 bilhões com alta do salário mínimo
O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, Paulos Bijos, afirmou nesta quarta-feira (22), que não foi incluído o custo adicional do reajuste de salário mínimo para R$ 1,32 mil no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre deste ano, divulgado ontem (22)
O impacto da medida, segundo ele, seria na ordem de R$ 4,5 bilhões incluindo os efeitos nos custos da Previdência, abono salarial, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Novo valor do salário mínimo
Bijos esclareceu que o novo valor do salário mínimo não foi incluído no relatório por não estar na grade de parâmetros da Secretaria de Política Econômica (SPE).
"Consideramos o salário mínimo vigente, de R$ 1.302, essa é a nossa metodologia", disse.
Se houver decisão de que o novo salário mínimo seja considerado nas novas estimativas, a SPE irá incorporar na grade e o novo valor será levado em conta das projeções para o próximo relatório, segundo o secretário.
O secretário afirmou, por outro lado, que o aumento do salário mínimo não impactaria a essência do que foi apresentado no relatório, e muito menos seria necessário um contingenciamento para incluir essa despesa. Isso porque, segundo Bijos, o espaço fiscal no orçamento hoje é na ordem de R$ 13 bilhões.
"Lei Orçamentária Anual (LOA) permanece integralmente disponível para empenho", reforçou._
SP: dispensa da GIA começa em abril para cerca de 100 mil empresas
A dispensa gradativa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para os contribuintes de São Paulo, anunciada pela Portaria SRE n° 20/2023, começará a partir de abril e deve beneficiar cerca de 100 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA).
Atualmente, 350 mil contribuintes do RPA precisam entregar mensalmente a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes às operações. No entanto, esse processo gera uma dupla obrigação para as empresas, visto que as informações da GIA já constam na EFD.
Os contribuintes notificados pela Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) que apresentaram regularmente ambas as obrigações desde janeiro de 2022 e não tiverem nenhuma divergência de informações nos últimos 12 meses ficam dispensados da entrega da GIA a partir do 1º dia do mês seguinte à notificação.
Já as empresas que forem constituídas a partir de 1° de abril ficam dispensadas de apresentar a GIA dos meses seguintes, bastando a entrega regular da EFD.
Dispensa da GIA
Um dos critérios para ser dispensado da GIA é justamente estar habilitado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte até o dia 14 de abril para que seja possível a notificação sobre a dispensa do seu envio.
O DEC é uma caixa postal eletrônica que proporciona ao contribuinte segurança e agilidade ao receber diretamente da Sefaz-SP comunicações, como, por exemplo, orientações sobre autorregularização e sobre a eliminação de obrigações acessórias - caso da GIA.
DEC
O credenciamento, único por pessoa jurídica e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) base, deve ser feito em https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC, acessando com certificado digital e selecionando no menu “Credenciamento" a funcionalidade “Opção DEC".
Uma vez credenciado DEC e notificado sobre a dispensa do envio da GIA, caso o contribuinte tente enviá-la, o sistema emitirá uma mensagem automática de impossibilidade de envio devido à dispensa.
Para mais informações, basta acessar a página sobre Eliminação da GIA no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento. _
Fiscais do grupo de trabalho da reforma tributária pedem clareza na proposta sobre créditos tributários
O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, afirmou aos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária que é preciso ficar claro na proposta que a empresa só terá crédito tributário do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), se o tributo das fases anteriores da produção de um bem ou serviço for realmente pago.
Em audiências anteriores do grupo, alguns palestrantes e deputados manifestaram que existe insegurança das empresas em relação aos créditos.
A reforma (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 100/19, do Senado) pretende unificar cinco impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS) em um novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A ideia é fazer um imposto não cumulativo; ou seja, cada comprador de materiais e serviços receberia os créditos dos impostos pagos pelos fornecedores, evitando uma dupla tributação. No entanto, as empresas afirmam que não há como saber se o fornecedor está em dia com o fisco.
Rodrigo Spada sugeriu a adoção de mecanismos, em lei complementar, que permitam aos compradores fazer o pagamento e ter o crédito imediato. “Entendemos que devem ser oferecidas ao comprador possibilidades de pagar o imposto diretamente ao fisco para evitar riscos”.
O deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) disse que o uso da tecnologia digital vai tornar a reforma possível. “Uma visão cada vez mais clara de que a tecnologia é uma das maiores aliadas para promover a mudança e simplificar a vida do povo brasileiro, seja da pessoa que não tem condição hoje de contratar um serviço de contabilidade, um trabalho de gestão fiscal mais arrojado, até as maiores pessoas jurídicas do país que investem muito pesado nisso”.
O professor de Direito da FGV Carlos Ari Sundfeld disse que é constitucional criar um órgão nacional para gerir o novo IBS como vem sendo proposto. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a integração entre estados e municípios na área de saneamento, por exemplo, não fere a federação; que é uma cláusula pétrea da Constituição. Alguns convidados, porém, defenderam que o novo IBS seja dividido em dois, um nacional e outro de estados e municípios.
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal, Cássio dos Santos, os municípios podem perder com o IBS porque, segundo ele, o ISS municipal cresceu 5,5% ao ano entre 2004 e 2019; enquanto o ICMS estadual teve alta de apenas 2,3%. Cássio afirmou que o problema das empresas é com o ICMS e não com o ISS.
O dirigente ainda criticou as alíquotas de IBS que vêm sendo divulgadas pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, de 9% para a União, 14% para os estados e 2% para os municípios, num total de 25%. Segundo ele, os fiscais de municípios defendem cerca de 5,4% para as cidades.
O presidente do Sindireceita, Thales Alves, defendeu a adoção de uma contribuição sobre movimentações financeiras de 1% para eliminar o desconto previdenciário sobre a folha de salários e taxar o que ele chamou de “economia subterrânea”._
Publicada em : 23/03/2023
Fonte : Com informações da Agência Câmara de Notícias
Definição da nova taxa de juros para consignado do INSS deve sair até esta sexta-feira (24)
De acordo com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sidney Oliveira, uma definição sobre o novo teto dos juros do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sairá até sexta-feira (24).
Oliveira deu a declaração após reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, na tarde desta terça-feira (21) para discutir o assunto.
“O patamar fixado pelo Conselho [Nacional de Previdência Social] de 1,7% [ao mês] não atende a estrutura de custo dos bancos. Tanto não atende que os bancos públicos também interromperam a concessão de consignado, ou seja, Banco do Brasil e Caixa interromperam porque não consegue suportar com a taxa de 1,70%”, disse Sidney após o encontro.
O presidente da Febraban também declarou que as instituições financeiras estão dispostas a negociar e indicou que uma solução intermediária deverá ser encontrada. “Nós precisamos sair desse impasse. Há toda uma disposição da Febraban, do setor bancário para que nós possamos encontrar o patamar que possa de um lado atender a um anseio do governo e de outro lado permitir a viabilidade econômica de crédito consignado”, acrescentou.
Na noite de segunda-feira (20), a Casa Civil da Presidência da República soltou nota afirmando que aguarda uma nova reunião entre representantes do governo e do sistema financeiro, prevista para ocorrer até o fim desta semana. “Existe possibilidade de elevação do teto de juros, mas é necessário aguardar o resultado dessa reunião. A expectativa é chegar a um acordo sobre a taxa”, informou o comunicado.
“Há previsão de que na próxima semana, o ministro da Previdência convoque uma nova reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) para discutir o tema”, acrescentou a Casa Civil.
O comunicado saiu após reunião entre os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; e da Previdência, Carlos Lupi, no Palácio do Planalto, para debater o assunto. Também estiveram presentes no encontro Galípolo, o secretário-executivo do Ministério Trabalho e Emprego, Francisco Macena, além das presidentas da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, e do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.
Uma nova reunião foi marcada para a sexta-feira, com a participação de representantes dos bancos privados.
“Ficamos de avaliar até semana que vem a possibilidade de mudança, mas não se bateu o martelo”, disse um interlocutor que participou da reunião.
Após a reunião, o Palácio divulgou uma nota informando que a expectativa é chegar a um acordo sobre a taxa.
Na semana passada, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduziu de 2,14% para 1,7% ao mês o teto dos juros sobre o crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS. O órgão também diminuiu de 3,06% para 2,62% ao mês o limite da taxa para o cartão de crédito consignado.
A redução do teto de 2,14% para 1,70% ao mês foi patrocinada pelo ministro Lupi no Conselho no início da semana passada, sem aval da equipe econômica e sem acordo com os bancos. Em retaliação, as instituições financeiras suspenderam a linha de crédito na última quinta-feira (16)._
Justiça libera R$ 1,37 bilhão para pagar aposentados e pensionistas do INSS
Pensionistas e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ação judicial contra o órgão vão receber R$ 1,37 bilhão em atrasados neste mês.
Os valores foram liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) nesta terça-feira (21).
O dinheiro será destinado a quitar as dívidas do INSS na Justiça com 84.533 beneficiários, que venceram 66.480 processos de até 60 salários mínimos contra o instituto, chamados Requisitos de Pequeno Valor (RPV).
No total, foram liberados R$ 1,68 bilhão para quitar dívidas do governo com 144.984 beneficiários em 117.914 processos.
A verba total inclui pagamento a beneficiários do INSS e servidores públicos.
Para receber no mês de março, o aposentado precisa ter ganhado uma ação que transitou em julgado, ou seja, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso do INSS, e cuja ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida no mês anterior, fevereiro.
A data de pagamento, no entanto, vai depender do cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF), que é responsável por fazer o repasse desses valores a quem ganhou as ações nas regiões atendidas por eles.
Em geral, o processamento dos valores tem duração de dez dias e começa a ser feito automaticamente, logo após a liberação do dinheiro pelo CJF. Essa etapa é a abertura das contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.
Para saber quando irá receber e se a ação já foi liberada pelo juiz, o cidadão pode fazer a consulta no site do TRF de sua região.
Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, a checagem é feita pelo site do TRF-3 (Tribunal Regional da 3ª Região): trf3.jus.br. A previsão do tribunal é que o pagamento seja liberado na próxima semana.
As RPVs deste ano têm limite de R$ 78.120 neste ano, com o novo salário mínimo em R$ 1.302. A partir de maio, quando deve haver um novo reajuste do mínimo para R$ 1.320, o valor deve mudar para R$ 79,2 mil.
Consulta dos atrasados do INSS
A consulta é feita no site do tribunal informando CPF do segurado ou número da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) do advogado. Também é possível fazer a conferência por meio do número do processo.
Para saber se vai receber neste lote, é preciso observar o mês que aparece no campo "Data protocolo TRF". Recebem em março os segurados que tiveram o atrasado liberado pelo juiz em fevereiro. Após o pagamento, aparecerá a informação "pago total ao juízo".
Quem tem direito?
Têm direito aos atrasados neste lote os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, e cuja data da ordem de pagamento do juiz seja de fevereiro.
É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, pois atrasados com valores maiores viram precatórios, que têm um outro sistema de pagamento, com liberação em apenas um lote por ano.
As RPVs a serem pagas são referentes à concessão ou revisão de:
Aposentadoria;
Pensão por morte;
Auxílio-doença;
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quanto será pago em atrasados?
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 621,4 milhões;
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 509.5 milhões (25.520 processos, com 29.460 beneficiários).
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 142,4 milhões;
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 117, 8 milhões (5.521 processos, com 7.386 beneficiários).
TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 306,2 milhões;
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 224,1 milhões (7.758 processos, com 9.528 beneficiários).
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 399,5 milhões;
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 345,2 milhões (18.372 processos, com 23.746 beneficiários).
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 213,2 milhões;
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 173,1 milhões (9.309 processos, com 14.413 beneficiários)._
CAE aprova criação do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e da Declaração Fiscal Digital
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que tem como objetivo a simplificação do Sistema Tributário Nacional.
O texto apresentado pretende facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
O senador Efraim Filho (União-PB) apresentou o projeto quando era deputado federal. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado e recebeu parecer favorável do relator na CAE, senador Alan Rick (União-AC), com um ajuste de redação.
A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.
Declaração Fiscal Digital
O texto prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), em até 90 dias após a publicação da lei complementar que se originar do projeto.
O Comitê terá a atribuição de gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD).
O DFD deve reunir informações sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). O documento deve integrar legislações, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletrônicos existentes, inclusive com redução de custos para contribuintes.
Compartilhamento
Assim como a Constituição de 1988, o projeto prevê a atuação integrada de União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. O texto, contudo, inclui a condicionante “sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização”, elucidando o foco que deve ter o compartilhamento de informações.
Pelo projeto, o ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias vale como escrituração fiscal e serve para a apuração do respectivo imposto. O dispositivo sugere que a escrituração fiscal seja a mais automatizada possível, gerada a partir dos documentos fiscais emitidos com mínima ou nenhuma intervenção do contribuinte.
O PLP 178/2021 facilita os meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação. O texto também unifica e prevê o compartilhamento de cadastros fiscais por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU), ainda a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) .
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento pelas administrações tributárias. O estatuto preserva o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual optantes pelo regime do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar 123, de 2006.
Necessidade
O senador Efraim Filho destaca as possibilidades que a tecnologia da informação tem trazido para a integração dos fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. O autor do projeto entende que a cooperação e a integração entre as administrações tributárias são o melhor caminho para a simplificação das obrigações acessórias, a melhora do ambiente de negócios e a redução do “custo Brasil” e da sonegação fiscal.
“É a iniciativa mais ousada para se conseguir superar a burocracia do sistema tributário brasileiro, que é apontado como um dos mais complexos do mundo. Aqui, até o Simples é confuso. Esse projeto aproveita a tecnologia para dar solução aos problemas da burocracia. O Brasil passou por um processo de digitalização do papel e do carimbo. Isso é um avanço? É. Mas não se avançou tecnologicamente nos métodos e procedimentos”, afirmou.
Há mais de uma década, o Brasil conta com um sistema de escrituração eletrônica, depósito e pagamento online conhecido como Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). Para o relator da matéria, senador Alan Rick, o PLP 178/2021 é “um aperfeiçoamento institucional” do Sped. “Deixará de ser uma iniciativa da Secretaria da Receita Federal, para se tornar um colegiado interfederativo”, argumentou.
Segundo o relator, existem no país mais de mil formatos de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$ 36 bilhões por ano. Para se abrir uma empresa, é necessária a abertura de múltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bilhões ao ano.
“Esses custos serão reduzidos com a modernização dos sistemas por meio da digitalização das operações, facilitando a vida de Fiscos e de contribuintes. Isso tem o potencial de gerar, inclusive, aumento de arrecadação, com a regularização de micro e pequenos empreendimentos”, avaliou Alan Rick.
Discussão
Antes da votação, alguns senadores chegaram a apresentar pedidos de vista coletiva ao projeto. Mas, durante a reunião, acabaram cedendo e concordando com a votação da matéria nesta terça-feira. Parlamentares destacaram a simplificação proporcionada pelo PLP 178/2021.
“É a antevisão operacional de um sistema tributário que seja mais simples e mais moderno. É um projeto contemporâneo e para o futuro”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), a aprovação do PLP 178/2021 não depende da votação da reforma tributária.
“Podemos votar esse projeto e, lá na frente, quando chegar a reforma tributária, a gente inclui. A reforma tributária não vai ser discutida a toque de caixa, e esse projeto já foi aprovado pela Câmara. Isso aqui é bom para todos”, argumentou.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que o texto facilita o ambiente de negócios.
“Esse projeto vem na linha de permitir que haja uma facilitação para quem quer edificar, construir, empreender e contribuir para a geração de emprego, renda e oportunidades no nosso país. É um projeto meritório. A economia brasileira precisa de projetos dessa natureza, que deixam mais saudável nosso ambiente negocial”, afirmou._
Termina prazo de convivência dos leiautes do eSocial
Terminou no último dia 19 de março de 2023 o período de convivência entre as versões S-1.0 e S-1.1 do leiaute do eSocial.
A partir desta segunda-feira (20), todos os empregadores devem ter adotado a versão mais recente do leiaute, que já está disponível desde o dia 16 de fevereiro deste ano. A versão anterior, S-1.0, será desativada e não poderá mais ser utilizada para o envio das informações.
Os empregadores que ainda não atualizaram seu sistema para a nova versão do eSocial devem fazê-lo o mais breve possível, para evitar problemas com o envio das informações.
Manual da nova versão
No dia 3 de fevereiro de 2023, o governo publicou o manual de orientação do eSocial para nova versão do layout, o Manual de Orientação do eSocial (MOS) v. S-1.1 consolidado até a Nota Orientativa v. S-1.1 nº 02/2023.
Este manual, além de conter orientações sobre a utilização do novo sistema, também contém informações sobre o eSocial, tirando todas as dúvidas do empregador sobre o funcionamento do sistema.
No documento constam informações de como utilizar o novo sistema, o que mudou, orientações sobre o novo layout e esclarecimento de várias outras dúvidas._
Setor de alojamento e alimentação registra crescimento de 3% no índice de pessoas ocupadas
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) divulgados nesta sexta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam que a taxa de brasileiros ocupados no grupamento de alojamento e alimentação – no qual bares e restaurantes representam cerca de 85% - apresentou aumento de 3% (cerca de 156 mil pessoas).
O setor foi o único que registrou crescimento no número de pessoas ocupadas, diante da redução de pessoas empregadas em setores como de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (-3,1%) e administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (-1,9%); os demais se mantiveram em estabilidade. Os dados são referentes ao trimestre de novembro, dezembro de 2022 e janeiro de 2023) e consideram empregos formais e informais.
A média salarial dos trabalhadores do setor, segundo a PNAD, também cresceu: no trimestre em que a pesquisa foi realizada, o rendimento era de R$1.870, enquanto no período anterior (agosto, setembro e outubro), ganhava-se cerca de R$ 1.755.
Apesar da melhoria nos índices de pessoas ocupadas no setor, existe um fator que ainda representa um desafio para os donos de bares e restaurantes: a disponibilidade de pessoas qualificadas para ingressar no mercado de trabalho.
“Os bares e restaurantes são os maiores empregadores do país, sendo grandes responsáveis pela entrada de muitos jovens no mercado de trabalho. Ainda assim, o setor enfrenta um grande desafio para encontrar mão de obra qualificada. Mas apesar do cenário difícil com este leve aumento do desemprego, o setor continua dando uma resposta positiva”, ressalta Paulo Solmucci, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Segundo pesquisa recente realizada pela Abrasel com 1.477 empreendedores de todo o país, 19% aumentaram o quadro de funcionários no mês de janeiro, enquanto 33% tem expectativas de contratar mão de obra ao longo de 2023.
Ainda segundo a PNAD Contínua, o índice geral de pessoas desocupadas está em 8,4%, número superior ao índice do trimestre anterior – que foi de 8,3%.
Cenário no mercado formal
Na quinta-feira, 9 de março, dados divulgados pelo Ministério do Trabalho por meio do novo Caged, referentes a janeiro, mostram que o setor de alimentação fora do lar teve leve retração: -0,25%, o que representa um saldo negativo de 3.068 empregos. A queda foi influenciada, em grande parte, pelo estado de São Paulo, onde houve fechamento de 2.742 vagas._
Publicada em : 21/03/2023
Fonte : Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)1
Governo deve começar nos próximos dias discussão para regulamentação de trabalho por aplicativo
Nos próximos dias, o governo federal deve encaminhar o desenho de como será composto o grupo de trabalho com empregados e empresários para regulamentar as atividades dos trabalhadores que prestam serviços por aplicativos.
Representantes dessas startups aguardam a formatação desse grupo para apresentar, de maneira formal, sugestões aos integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
As conversas vêm sendo conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, comandado pelo ministro Luiz Marinho (PT), que fez carreira no sindicalismo e foi presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A CNN apurou que os representantes dos aplicativos haviam recebido o indicativo do governo de que o grupo seria anunciado no início de março, o que não aconteceu até aqui.
Questionado pela CNN, o ministério afirmou que ainda está escutando vários setores interessados no assunto e que encaminhará o desenho ao governo “nos próximos dias”.
“O Ministério do Trabalho e Emprego está na fase de escutar todos os representantes sobre esse assunto. Segue formatando o Grupo de Trabalho que representará os trabalhadores e empregadores para que se possa criar um ambiente de negociação. Nos próximos dias será encaminhado ao governo a formatação do estudo, critérios de representação dos trabalhadores, das empresas e do governo”, afirmou o ministério.
A regulamentação da atividade dos trabalhadores que prestam serviço por aplicativos é uma das prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego e foi uma promessa de campanha do presidente Lula (PT).
Representantes dos apps ouvidos pela CNN veem a possível mudança como uma “minirreforma trabalhista”.
Existem diversos pontos a serem analisados nessa regulamentação, como a questão previdenciária e outros direitos, como licença remunerada por problemas de saúde.
Além de estabelecer uma rede de proteção maior aos empregados, o governo também vê nessa “minirreforma” a possibilidade de incluir no sistema previdenciário uma legião de trabalhadores que prestam serviço por esses apps.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2022 indicam que há 1,5 milhão de pessoas que trabalham como motoristas e entregadores de produtos.
Pela lei atual, esses trabalhadores, e as empresas, não são obrigados a recolher contribuições previdenciárias por suas funções.
Cabe a cada um decidir se recolhe esse valor individualmente para contar em sua aposentadoria.
Representantes dessas empresas de serviços por aplicativos ouvidos pela CNN sob reserva acreditam que a discussão por essa regulamentação é positiva.
Apesar de não se tratar de um posicionamento uníssono, algumas dessas empresas se colocam a favor de estabelecer direitos mais claros aos trabalhadores e aceitam algumas das demandas colocadas pelo ministério e por representantes dos trabalhadores._
Publicada em : 21/03/2023
Fonte : Com informações da CNN Brasil
Fianças
O Fib Bank disponibiliza carta fiança com a finalidade de garantir obrigações em moeda nacional liquidáveis no país.
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