A nova rodada do programa vai incluir microempreendedores individuais e microempresários no público que poderá receber empréstimo na modalidade.

O PEAC foi lançado no início da pandemia para socorrer empresas de pequeno e médio porte.

Agora, pelas projeções do ministério, serão repassados R$ 21 bilhões em créditos até dezembro 2023, quando a medida provisória que reeditou o programa chega ao fim. 

O Pronampe, programa que surgiu com o PEAC e atendia diretamente os MEIs, deve repassar outros R$ 50 bilhões a esse público.

A previsão é de que os bancos iniciem a liberação dos recursos na segunda-feira (22), com taxa média de 1,75% ao mês nas operações, prazos de pagamento entre 12 e 60 meses, além de carência entre seis meses e um ano.

No primeiro ano da pandemia, o PEAC-FGI concedeu R$ 92 bilhões em mais de 136 mil contratos com as pequenas e médias empresas, segundo o órgão._

A mudança, que atinge cerca de 13,5 milhões de brasileiros, permitirá que a categoria faça a emissão pelo Portal do Simples Nacional de forma simplificada, pelo computador ou celular. 

Apesar da data de lançamento estar definida para o próximo ano, existem comentários no mercado de que esta medida poderia ser viabilizada ainda em 2022.

Durante a 3ª edição do Fórum Encadear do Sebrae, em São Paulo, o secretário especial de produtividade e competitividade do Ministério da Economia, Alexandre Ywata, comentou sobre a novidade.

“A partir de janeiro do ano que vem o MEI vai poder emitir sua nota fiscal por celular, facilitando o acesso deles nos serviços públicos. O objetivo é melhorar o ambiente de negócios para que se possa gerar renda, são pessoas que empreendem e estão inovando”, afirmou o secretário.

Sobre a expectativa que a novidade seja disponibilizada ainda em 2022, ele esclarece: “existe possibilidade de entrar em operação ainda em agosto, reduzindo custo de conformidade, vai ser mais prático para que possa ficar mais fácil pagar o tributo e arrecadar mais. Esse setor é muito importante, foi responsável por 72% dos 1,3 milhão de empregos gerados este ano”.

O secretário do Ministério da Economia pontua ainda que o serviço será possível graças ao alinhamento de entidades e prefeituras municipais.

“A NFS no celular ela vai chegar por conta do Sebrae e Receita Federal que desempenham um bom trabalho. Quando se fala dela, são impostos federais e municipais e para isso tivemos um alinhamento com as prefeituras e dentro desse processo de digitalização, em janeiro a empresa vai emitir pelo celular automaticamente”, finalizou Ywata.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, também presente na ocasião, afirmou que a implantação da NFS-e é importante para valorizar uma classe que vem em crescimento. 

“O MEI hoje e a nota fiscal representam muito, três anos atrás não tinha crédito e hoje tem muito aplicado nas empresas. Vivemos uma outra realidade, nova e transformadora, o MEI está fazendo 12 anos, é o trabalho do futuro, as pessoas tem muito apetite, sendo 14 milhões atualmente”, afirmou Melles. _

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o valor deverá ser pago aos portadores de diploma de nível superior, para jornada de trabalho de 8 horas diárias, em todos os entes federativos.

Caso a jornada de trabalho diária seja menor, a remuneração será proporcional, mas não haverá nenhuma inferior àquela correspondente a 4 horas diárias (ou metade do piso salarial, R$ 3.636). 

No trabalho noturno, continua a proposta, a remuneração do servidor profissional de contabilidade será acrescida de 25%.

Valorização da classe contábil

De acordo com o autor da proposta, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), os profissionais contábeis precisam ser valorizados, visto que o mercado está em alta e por terem um papel essencial para os negócios.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a área registra uma das maiores taxas de empregabilidade do Brasil, com 93,8% de profissionais empregados.

Atualmente, o mercado concentra mais de 300 mil contadores ativos e outros milhares em formação, segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Contudo, segundo o deputado, os salários dos profissionais são discrepantes. Em empresas de grande porte, os diretores financeiros, controladores, gerentes contábeis, gerentes financeiros, gerentes de finanças corporativas e gerentes de tesouraria têm os maiores salários, que podem chegar até R$ 70 mil.

No Brasil, o salário médio de um contador é de R$ 4.631, segundo dados da Catho. Os menores e os maiores salários para esse profissional são de R$ 3.250 e R$ 7.713, respectivamente. Vale lembrar que as médias salariais variam de estado para estado.

“A classe contábil necessita de piso salarial nacional para evitar tantas injustiças [...] A discrepância para salários de contadores públicos é absurda, chegando a casos de editais de concursos públicos com salários menores que 2 salários-mínimos”, afirma o autor da proposta.

O deputado lembra que o contador é responsável pelo bom andamento das empresas. Para ele, esse fato deveria ser levado em consideração para o reconhecimento desse profissional ao bom funcionamento econômico do país.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._

Os empréstimos, que poderão ser concedidos até o limite de 40% do valor do benefício, devem ser viabilizados logo no começo de setembro deste ano, segundo o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento.

"Já temos quase 17 instituições financeiras homologadas pelo Ministério da Cidadania aptas à concessão do empréstimo consignado. É um número que mostra o interesse do mercado em estar disponibilizando o crédito para essa população", afirmou o ministro nesta quarta-feira (17), em entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto.

O crédito consignado será oferecido pelas instituições financeiras que farão o desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício. Assim, o beneficiário do Auxílio Brasil que aderir ao empréstimo, autoriza a União a descontar o valor da parcela todos os meses até a quitação do mesmo.

Ainda não foram divulgadas as 17 instituições que estarão aptas a conceder o crédito consignado do Auxílio Brasil.

Vale lembrar que, entre agosto e dezembro deste ano, o auxílio será pago com valor adicional, ao invés dos tradicionais R$400, as famílias receberão parcelas de R$600. Já são mais de 20 milhões de famílias beneficiadas com o auxílio._

Para isso, o BC pretende oferecer todos esses serviços em uma única plataforma até 2024. Especialistas apostam que essa integração será um grande avanço no sistema financeiro brasileiro.

O BC diz que a ideia é, além de facilitar o uso dos serviços, permitir ofertas personalizadas e melhores descontos para clientes. O projeto também vai permitir a otimização do tempo do usuário com todas as contas bancárias, fintechs ou cooperativas em um só sistema. Entre as vantagens, também estará a de fazer pagamentos instantâneos internacionais.

Plataforma de serviços financeiros integrados 

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, diz que a ideia do banco é que um só aplicativo seja usado para todos os tipos de serviços.

“Não é razoável imaginar que daqui há 3, 4 ou 5 anos as pessoas ainda vão ter que abrir individualmente os aplicativos dos bancos que têm conta. Isso não vai acontecer, vai ser tudo integrado. Vamos bancarizar o sistema financeiro”, declarou.

Veja a imagem disponibilizada pelo Banco Central para ilustrar o projeto:

Ilustração de um aplicativo integrado que contém as contas de um usuário em três bancos, além de mostrar os serviços disponibilizados pelo BC

Foto: Divulgação BC

Segundo o BC, a foto mostra como deverão ser os aplicativos das instituições financeiras com o lançamento da integração. 

A ideia é que contenham as contas que o usuário tem em outros bancos, além de espaços relativos às ofertas de crédito possíveis graças ao Open Banking, e aos investimentos devido ao Open Finance, além de outros serviços. 

Outra novidade é que, segundo o banco, também informou que será possível realizar os serviços de forma off-line.

Diante disso, a conclusão é que, a partir de um único aplicativo, o usuário vai conseguir acessar todas as suas finanças e realizar pagamentos diretamente da plataforma, sem precisar deixar o app para buscar informações ou formalizar transações em outros lugares._

Caso meu município adira ao convênio, o que estou obrigado a fazer?

Se seu município desejar utilizar todos os produtos da NFS-e nacional, não haverá custos de adequação da infraestrutura local. Neste caso, basta configurar o sistema utilizando o Painel Municipal.

Quanto vai custar?

Até 31 de dezembro de 2023, os custos de desenvolvimento e produção do Sistema Nacional NFS-e serão arcados pela RFB e pelo Sebrae. Esse prazo pode ser prorrogado.

O convênio prevê, para a partir de 2024, formas de monetização para auxiliar no custeio. O objetivo é tornar o sistema autossustentável.

Caso a monetização não cubra totalmente o valor mensal do sistema, o convênio prevê a possibilidade de rateio, RFB arcando com 1/3 dos custos e Municípios acima de 50 mil habitante com 2/3 (municípios de até 50 mil habitantes serão isentos). O valor estimado do rateio pelos entes convenentes mostrou-se extremamente baixo.

Onde encontro informações? Como faço para tirar dúvidas?

A partir do dia 23 estará disponível o link do Portal NFS-e. Até lá, os Municípios poderão encontrar informações junto às entidades municipalistas convenentes ABRASF, CNM e FNP, que também poderão oferecer suporte informativo aos entes que assim entenderem necessário.

Em breve uma secretaria executiva será estruturada, e auxiliará na prestação de informações aos municípios.

Meu município pode utilizar somete o ADN para compartilhar os dados?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional e continuar a utilizar seus emissores e guia de pagamento próprios, apenas adaptando seus sistemas ao padrão nacional, ficando responsável pelo encaminhamento das informações ao ADN na frequência determinada pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional.

Meu município pode utilizar o ADN para compartilhar os dados e o MAN para as guias de recolhimento?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional, continuar a utilizar seus emissores próprios e aderir à Guia única de recolhimento, apenas adaptando seu sistema de emissão do documento fiscal ao padrão nacional, mas emitindo a guia única de recolhimento, ficando responsável pelo encaminhamento das informações ao ADN na frequência determinada pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional.

Meu município pode utilizar todos os produtos NFS-e, exceto a guia de recolhimento?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional utilizando o emissor público e continuar emitindo a guia de pagamento por meio dos seus próprios sistemas.

Meu município pode utilizar todos os produtos NFS-e?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional utilizando todos os produtos do SN NFS-e, inclusive o emissor público e a Guia única de recolhimento.

O que significa a adesão?

A adesão significa que seu município adere ao Convênio firmado por RFB, Abrasf, CNM e FNP. Este convênio prevê a adoção de um padrão para a NFS-e e disponibiliza soluções tecnológicas como o Emissor Público para os Municípios que desejarem.

O que temos que adaptar nos nossos sistemas?

Se o seu município já possui sistemas de emissão de notas e de guias estabelecido e você deseja continuar operando com esses sistemas, você deverá adequar a infraestrutura local ao padrão nacional, conforme detalhado na Etapa 5._

O dado é considerado um dos mais simbólicos indicadores na avaliação do ambiente de negócios de um país, que engloba diversos fatores que influenciam a atividade de uma empresa durante seu ciclo de vida.

De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Layla Caldas, nos últimos anos, o Brasil conseguiu avançar em muitos aspectos do ambiente de negócios, sobretudo com a digitalização de alguns serviços públicos, a publicação da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) e outros dispositivos legais que beneficiam os pequenos negócios, facilitando a vida do empreendedor.

Ela explica que a melhoria do ambiente de negócios é focada na redução dos obstáculos que se impõe ao empreendedorismo, como a burocracia enfrentada para formalização e legalização do negócio, para comercialização de seus produtos e serviços, para o pagamento dos impostos, entre outros fatores.

“Isso passa pela simplificação de normas, pela redução da burocracia, pela melhora dos serviços públicos e pela implantação de políticas de fomento aos pequenos negócios”, explica a analista.

Segundo ela, houve ainda outras medidas de simplificação que vieram a beneficiar os pequenos negócios recentemente como o dispositivo de dispensa de licença e alvará para as atividades empresariais de baixo risco – também válida para o microempreendedor individual (MEI) , a criação do Selo Arte, que permite a venda interestadual de produtos artesanais de origem animal, bem como o fomento a políticas de acesso a crédito.

País ainda pode melhorar desempenho

Em 2020, ano em que foi publicado o último relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial a partir da análise de indicadores sobre a facilidade de se fazer negócios em 190 país, o Brasil aparecia na 124ª posição, atrás de nações como México (60º), Índia (63º) e África do Sul (84º).

No ano passado, o relatório Doing Business Subnacional Brasil, realizado a pedido do governo brasileiro e elaborado com o apoio do Sebrae, analisou a qualidade do ambiente de negócios entre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.

O desempenho global nos cinco parâmetros avaliados (abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos) indica que é mais fácil fazer negócios em São Paulo, Minas Gerais e Roraima. Entretanto, nenhuma localidade foi classificada em primeiro lugar nos cinco aspectos medidos.

Em nível nacional, a analista do Sebrae Nacional destaca que dentro do próprio país há estados que são referência de melhores práticas que podem ser replicadas e expandidas para todo o país. 

“Quando o relatório pesquisou especificamente o MEI e o Simples Nacional, ele mostrou que essas duas políticas têm procedimentos muito mais simples, ágeis e de menor custo quando comparados com o fluxo tradicional de abertura de empresas, que é utilizado nos outros tipos jurídicos e os outros regimes de tributação”, frisou.

Ela também avalia que o Brasil ainda tem bastante espaço para se desenvolver e se tornar mais competitivo em relação aos outros países mais bem colocados. Para ela, tanto o relatório do Doing Business, como outras pesquisas, rankings e estatísticas nos ajudam a compreender onde estão as dificuldades e quais são os gargalos que estão nos impedindo de ter um ambiente de negócios mais favorável. 

“Assim, podemos atuar diretamente naquelas que são as maiores dores do nosso público: os pequenos negócios. Os estudos também nos permitem aprender com as boas práticas que já foram implantadas em outros países”, finalizou._

A medida inclui a implantação de um sistema próprio para atendimentos de beneficiários do INSS e a criação de um fluxo de comunicação entre as instituições para acelerar a resolução de conflitos sobre pagamentos.

Esse novo sistema será  destinado aos hipervulneráveis e analfabetos digitais e dará à DPU a possibilidade de prestar auxílio na realização de requerimentos de serviços e benefícios oferecidos pelo Instituto, por meio de canais remotos, na modalidade de atendimento à distância. 

Tanto a DPU quanto o INSS pretendem criar um fluxo institucional de comunicação para resoluções extrajudiciais coletivas. A ideia é evitar o ajuizamento de ações de caráter coletivo. Muitas vezes, ações como essas demoram anos para serem resolvidas.

“Serão incluídas questões macro, que envolvam muitos segurados; interpretação da legislação, em que o INSS e a DPU tenham entendimentos diferentes. Levaremos essas demandas para a autarquia, que terá um canal institucional aberto e responderá ponderando ou acolhendo as sugestões da Defensoria”, esclareceu a defensora pública federal e coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária, Fernanda Hahn.

Além disso, os envolvidos dizem que a parceria tem também o objetivo de ampliar a prestação de serviços aos assistidos, com orientação, instrução e preparação relacionadas a benefícios previdenciários. 

Com o acordo, defensores públicos federais também poderão pedir a reabertura dos processos de benefícios assistenciais que tenham sido indeferidos administrativamente por não cumprimento de exigências, desde que seja comprovado que houve equívoco no envio da comunicação.

Implantação não será imediata

A DPU destacou, no entanto, que o efeito desse acordo não será sentido de imediato. Segundo o órgão, a implantação do novo sistema, de âmbito nacional, levará tempo para se consolidar. 

“É importante destacar que tal serviço não será implantado de imediato. Será necessário um tempo para cadastramento e preparação das unidades da DPU. Só então este tipo de atendimento poderá ser efetivado. De qualquer maneira, a assinatura do Acordo Técnico é um dos primeiros passos em direção a este objetivo”, explicou a DPU, em nota._

A nova linha de crédito foi regulamentada pelo presidente Jair Bolsonaro em decreto. Segundo a lei, os beneficiários do programa de transferência de renda poderão comprometer até 40% da renda com o empréstimo.

O movimento foi batizado como "Nota em Defesa da Integridade Econômica da População Vulnerável" e foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo Programa de Apoio ao Endividado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e pelo Acredito.

"Solicitamos o adiamento do início da comercialização do crédito para o Auxílio Brasil e outros programas de transferência de renda, para elaboração de estudos e manifestação técnica dos especialistas e da sociedade civil, como necessário para elaboração de toda política pública", diz trecho da carta.

O documento pode ser assinado por entidades e pessoas físicas clicando aqui. 

Segundo a entidade, a ideia é reunir o maior número possível de adesões para definir a melhor estratégia e levar para o Ministério da Cidadania. No entanto, não descartam medidas judiciais.

Juros é uma das preocupações 

Em nota, o Idec diz que as taxas de juros praticadas pelo mercado, que podem chegar a percentuais de 79% a 98% ao ano, estão entre as principais preocupações.

"O beneficiário do Auxílio Brasil que solicitar R$ 2.000 em crédito terminará com uma dívida de R$ 4.000, sendo praticamente metade dela convertida em lucro para os bancos", diz Julia Catão Dias, advogada do programa de serviços financeiros do instituto.

Para a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e responsável pelo Programa de Apoio ao Endividado, Maria Paula Bertran, essa é uma má política pública. 

Ela diz que a responsabilidade pelo crédito está sendo deixada apenas nas mãos dos consumidores vulneráveis, mas o governo e os bancos também deveriam levar em consideração a qualidade de vida dos beneficiários.

Ela ainda alerta de que grandes crises macroeconômicas começam com o superendividamento da população e que essa deve ser uma preocupação que não pode ser ignorada.

Risco de endividamento

A Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin) também tem ressalvas quanto ao consignado. 

"Não é que o crédito seja ruim. O problema é comprometer um ganho que já é baixo com endividamento. São famílias que estão com prioridades de sobrevivência e, nesse caso, serão inseridas em um contexto complexo de consumo", diz o presidente da associação e da Dsop Educação Financeira, Reinaldo Domingos.

Em nota, a  Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que o consignado a programas sociais permite a disposição de recursos para esse público de "forma rápida e mais barata". A entidade diz ainda que cada instituição financeira pode estabelecer os critérios para a concessão do crédito.

Além disso, afirma que "a procura por uma operação de crédito deve ser avaliada cautelosamente pelos bancos e por parte do beneficiário, a fim de prevenir o superendividamento". 

Até agora, dentre os maiores bancos, apenas a Caixa Econômica Federal se manifestou sobre oferecer o empréstimo. Itaú e Bradesco já descartaram e o Banco do Brasil avalia a oferta.

Procurado pela reportagem da Folha, o Ministério da Cidadania não se manifestou._

As negociações podem começar a ser feitas a partir de 1º de setembro. Confira quais são as principais regras do programa.

Quem pode negociar dívidas?

A Portaria RFB nº 208/2022 prevê que as negociações de débitos para pessoas físicas, MEIs e empresas.

Qual é o percentual de desconto?

O percentual de desconto pode variar entre 65% e 70%, dependendo do tipo de negociação e da capacidade de pagamento do contribuinte interessado.

Quais são os prazos de parcelamentos?

Os prazos para pagamento podem ser de 120 meses (dez anos), que dá desconto de 65%, ou de 145 meses (pouco mais de 12 anos) para os grupos que têm condições maiores, com desconto de 70%, como pessoas físicas, MEIs, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e instituições de ensino.

Pode haver desconto nas multas e juros?

A portaria autoriza a concessão de descontos nos juros e multas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , na apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos.

Pela norma, ainda há possibilidade do uso de precatórios ou direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.

Quem é o público-alvo da transação individual?

Contribuintes que possuam contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 10 milhões; devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; autarquias, fundações e empresas públicas federais; Estados, Distrito Federal e municípios, além das respectivas entidades de direito público da administração indireta._

A nova lei autoriza o Poder Executivo federal a adotar, em situações de calamidade pública, medidas trabalhistas alternativas e a aplicação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

O programa prevê a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, ou suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo entre empregador e empregado, com pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

As regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda já haviam sido adotadas em 2020 e 2021, em meio à pandemia da Covid-19.

A lei permite, em caso de calamidade pública:

Adoção do regime de teletrabalho (home office ou trabalho remoto);

Antecipação de férias individuais;

Concessão de férias coletivas;

Aproveitamento e antecipação de feriados;

Regime diferenciado de banco de horas;

Suspensão da exigência dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

O prazo permitido para adoção das regras é de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública.

Ao enviar a MP para o Congresso, em março deste ano, o governo argumentou que, com as mudanças, "pretende-se preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e reduzir o impacto social oriundo da ocorrência de estado de calamidade pública nos entes federados".

Veja as medidas aprovadas:

Facilitação do regime de teletrabalho

O empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para home office (teletrabalho ou trabalho remoto), além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Essa alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Antecipação de férias individuais

O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. 

As férias antecipadas não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a que se referem não tenha transcorrido.

O empregado e o empregador poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de períodos futuros de férias, por meio de acordo individual escrito.

O adicional de um terço relativo às férias concedidas poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devido o pagamento do 13º salário.

No caso de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado.

Concessão de férias coletivas

O empregador poderá conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, mas deverá notificá-los, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas.

Não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, ou seja, é permitida a concessão por prazo superior a 30 dias.

Aproveitamento e antecipação de feriados

Os empregadores poderão antecipar o aproveitamento de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos;

Na ocasião, deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Regime diferenciado de banco de horas

Ficam autorizados a interrupção das atividades pelo empregador e o regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder 10 horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana.

Essa compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.

Suspensão da exigência dos recolhimentos do Fundo de Garantia

O Ministério do Trabalho e Previdência poderá suspender a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS de até quatro competências, relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios em estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Os depósitos das competências suspensas poderão ser realizados de forma parcelada, em até seis vezes, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos.

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

A medida provisória prevê que o governo federal poderá instituir o programa de redução da jornada e a suspensão dos contratos de trabalho para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas do estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

O prazo para adoção do programa será de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública.

Pelo programa, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão da União o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), proporcional ao valor do seguro-desemprego.

Há uma "garantia provisória" do emprego pelos meses em que a jornada e os salários forem reduzidos ou o contrato suspenso e por igual período quando as atividades e pagamentos forem normalizados. Por exemplo: se houve uma redução de jornada durante 3 meses, o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais 3 meses._

A Autodeclaração do Termo de Registro dos Transportadores Autônomos de Cargas (TAC)  é necessária para receber as duas primeiras parcelas já pagas pelo governo federal e deve ser feita por caminhoneiros sem operações de transporte de cargas registradas entre 1º de janeiro e 27 de julho de 2022.

O termo pode ser preenchido por meio do Portal Emprega Brasil ou da Carteira de Trabalho Digital entre os dias 15 e 29 de agosto de 2022. Só é necessário realizá-la uma vez para receber as próximas parcelas do benefício.

Recebem os profissionais com RNTR-C (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) em situação "ativo" no dia 27 de julho de 2022, que fizerem a autodeclaração afirmando estarem aptos a realizar operações de transportes até o dia 29 de agosto. 

Atendidas as condições, o pagamento das duas primeiras parcelas está previsto para 6 de setembro.

Quem, no dia 27 de julho, estava com o status "suspenso" ou "pendente" pode regularizar seu cadastro. Se forem incluídos na situação "ativo" até 29 de agosto e cumprirem os outros requisitos, recebem a segunda parcela no dia 6 de setembro.

Caminhoneiros que não receberam o benefício podem consultar o motivo no Portal Emprega Brasil.

Profissionais que atenderem a todos os requisitos e fizerem a autodeclaração após o dia 29 de agosto só receberão as próximas parcelas, sem pagamentos retroativos.

Calendário de autodeclaração e pagamento do benefício

Abaixo, veja o calendário completo de pagamentos do benefício:

Data para autodeclaração

Recebimento

22 de julho

9 de agosto (1ª e 2ª parcelas)

15 de agosto a 29 de agosto

6 de setembro (1ª e 2ª parcelas)

11 de setembro

24 de setembro (3ª parcela)

9 de outubro

22 de outubro (4ª parcela)

13 de novembro

26 de novembro (5ª parcela)

4 de dezembro

17 de dezembro (6ª parcela)

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A norma com as diretrizes para a apresentação foi publicada por meio da Instrução Normativa nº 2.095/2022, no Diário Oficial da União do dia 26 de julho.

A declaração deve ser transmitida por meio do Programa Gerador da Declaração do Programa ITR 2022, que está disponível no site da Receita Federal, até o dia 30 de setembro, às 23h59min59s, horário de Brasília.

Além deste programa, continuará sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração. Os contribuintes ainda têm a possibilidade de velar a declaração gravada, em um conector USB, a uma unidade de atendimento da Receita Federal.

De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), atualmente existem 5,3 milhões de imóveis rurais no Brasil, ocupando 442 milhões de hectares.

DITR

A DITR é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat).

Estão obrigadas a apresentar o DITR todas as pessoas físicas e empresas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural. Apenas os contribuintes imunes ou isentos estão dispensados de entregar o documento. 

O produtor que perdeu ou transferiu a posse ou o direito de propriedade da terra desde 1º de janeiro também está obrigado a apresentar a declaração.

O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. É importante salientar que valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 30 de setembro de 2022. Por sua vez, as quantias superiores a R$ 100 podem ser quitadas em até quatro quotas, sendo que cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50.

A primeira parcela deve ser paga até dia 30 de setembro, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%. 

O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota.

Multas

Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50.

A apresentação depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. A multa é de R$ 50 (mínimo) ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido._

A medida aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. 

Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Regras para a renegociação de dívidas

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI) , micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Abatimentos e amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

Público alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

- pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;

- devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;

- autarquias, fundações e empresas públicas federais;

- estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos

- passaram de 50% para 65% para público em geral;

- até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos

- número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;

- até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos

- prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;

- precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária._

O índice ficou abaixo do registrado no mesmo mês do ano de 2021, quando chegou a 52%.

Segundo o levantamento, o setor de utilities, que inclui contas de luz, água e gás, foi o que mais conseguiu recuperar dinheiro, com 58,5% dos débitos em atraso, seguido pelas financeiras, com quase 55% de quitação de dívidas.

O setor do varejo fechou abril recuperando quase 50%, enquanto bancos/cartões superaram 46%. Telefonia foi o setor que menos recebeu débitos em aberto, chegando a 16,5%.

No levantamento, também foi feito um recorte por regiões. As empresas do Nordeste tiveram a maior taxa de recuperação, com quase 54%. Com exceção do Nordeste, todas as regiões ficaram abaixo dos registros de 2021, quando as médias giraram entre 50% e 55%._