Em sua primeira reunião do ano e a primeira do governo Lula, o Copom decidiu manter a taxa Selic vigente desde agosto do ano passado, resultado já esperado pelo mercado financeiro.

O comitê emitiu um comunicado após a reunião, citando, entre outras coisas, os motivos que levaram a decisão de manter a Selic em 13,75%. 

O Copom afirmou que a decisão "é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui os anos de 2023 e, em grau maior, de 2024" e que não há prejuízo do objetivo "de assegurar a estabilidade de preços";

O comunicado ainda explica que a inflação do Brasil continua acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta de inflação e que o cenário internacional segue pressionado pela inflação e marcado "pela perspectiva de crescimento global abaixo do potencial no próximo ano". 

Para o comitê, a tendência de uma política monetária mais restritiva (com aumento da taxa de juros) em países avançados requer "cuidado por parte de países emergentes"

"O Copom reafirma que conduzirá a política monetária necessária para o cumprimento das metas", diz o comunicado.

Vale lembrar que o principal instrumento de política monetária do BC é a taxa Selic, decidida pelo Copom

​Para este ano, a meta de inflação foi fixada em 3,25%, e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%._

O golpe começa com o envio de uma mensagem, se passando por um contador de verdade, para oferecer crédito especialmente aos Microempreendedores Individuais (MEI) , com o objetivo de obter os dados sigilosos.

Para dar credibilidade à encenação, o membro da quadrilha responsável por se fingir de contador usa o nome de profissionais legítimos da contabilidade, obtidos nos sites dos Conselhos Regionais da categoria. Assim, envolve pessoas inocentes na fraude.

A proposta, enviada pelo que parece ser uma instituição financeira confiável, é tentadora: acesso facilitado a um montante maior do que a renda do empreendedor abordado permitiria. O custo, porém, é bastante alto: além de convencer os MEIs a pagarem por um serviço desnecessário, os golpistas obtêm informações pessoais que podem ser usadas em uma série de fraudes, financeiras ou não.

“Essa quadrilha ataca exclusivamente quem é MEI, porque os microempreendedores costumam colocar o telefone deles no cartão de CNPJ. Passando-se por uma instituição financeira, eles afirmam que conseguem aprovar crédito e pedem os documentos da pessoa. Para comprovar a renda, solicitam a Declaração Comprobatória de Percepção  de Rendimentos (Decore), mas quando a recebem, afirmam que o documento está errado”, explica a coordenadora de fiscalização, ética e disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Franciele Carini. 

Ao mesmo tempo em que obtêm as informações de que precisam para pedir empréstimos, contratar serviços e até abrir empresas em nome de terceiros, os golpistas vendem à vítima um serviço de contabilidade falso para emissão de uma Decore ilegítima.

“Então, ele indica outro membro da quadrilha como se fosse profissional da contabilidade e a vítima aceita pagar pela emissão da falsa declaração”, conta a representante do CFC. Depois do pagamento, a quadrilha desaparece.

Golpe já foi utilizado no passado

O golpe não é novo, mas tornou-se mais comum a partir da pandemia, com a ampliação da disponibilização de crédito e da comunicação entre instituições financeiras e seus clientes por mensagem. 

“Tanto o MEI é lesado, quanto o contador, que tem seu nome usado, embora de formas diferentes. Às vezes, o profissional só vai ficar sabendo do processo quando é abordado por fiscalização ou quando descobre seu nome envolvido em uma denúncia”, afirma a vice-presidente de fiscalização do CFC, Sandra Campos.

Como evitar?

A primeira recomendação, conforme Sandra, é desconfiar de ofertas “generosas” demais. 

“Os bancos ganham dinheiro em cima de juros. Se a taxa é muito baixa, tem que desconfiar e se certificar. Para isso, é possível entrar em contato com a própria instituição financeira ou com o Conselho de Contabilidade do estado”, diz.

Outro ponto importante é, antes de contratar ou pagar por um serviço de contador desconhecido, conferir todos os dados do profissional no site dos Conselhos Regionais, inclusive o registro profissional. 

“Eles usam os nomes, mas outros dados costumam não bater. O DDD da pessoa que atende à vítima geralmente não corresponde ao do contador ‘real’, por exemplo”, conta Franciele.

Outras recomendações são:

Nunca forneça seus dados pessoais e documentos para desconhecidos, inclusive imagens do seu rosto, senhas e números de cartão. Na dúvida, opte por resolver questões envolvendo essas informações pessoalmente;

Fique atento aos links enviados por SMS e WhatsApp. Nenhuma instituição bancária vai solicitar cadastro ou códigos por esses meios com essa finalidade;

Ative sempre o fator de dupla verificação/autenticação dos seus aplicativos e dispositivos móveis;

Não realize o pagamento de taxas ou depósitos como condição para liberação de crédito. Nenhuma instituição financeira solicita esse tipo de pagamento.

Se for vítima, como proceder?

Caso o microempreendedor desconfie que foi vítima de golpe, pode conferir, por exemplo, a assinatura digital e as Decores emitidas pelos profissionais de contabilidade no sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para se certificar de que foi atendido por um verdadeiro contador.

Confirmada a desconfiança, é importante registrar a ocorrência na Polícia Civil e fazer a denúncia no Conselho Regional de Contabilidade. É importante apresentar registros da conversa com os golpistas._

Para 2023 a pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações, confira:

Por tempo de contribuição

Foram estabelecidas quatro novas regras de transição. Nesta regra, o segurado faz a soma da idade com o tempo de contribuição. Em  2023, a pontuação exigida é de 100 pontos para homens e 90 pontos para mulheres

 

Por idade mínima progressiva

A segunda regra está prevista aos beneficiários que já completaram o tempo de contribuição necessário, porém não atingiram pontos suficientes. A idade mínima para requerer o benefício passou para 58 anos (mulheres) e 63 anos (homens). 

Para este caso a Reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Em ambos os casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens._

Por isso, confira o calendário de obrigações acessórias e contábeis de fevereiro de 2023 para que as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com o Fisco com tempo suficiente.

A agenda tributária, divulgada pela Receita Federal, inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação.

A maioria das entregas já fazem parte da rotina do contador, mas para ajudar na organização deste mês e evitar multas, confira abaixo a agenda tributária do segundo mês do ano e deixe tudo em ordem.

Agenda tributária de fevereiro de 2023 para pessoas físicas

 

Data de entrega

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas

Período de Apuração

28

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie

Janeiro/2023

28

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Janeiro/2023

Agenda tributária de fevereiro de 2023 para pessoas jurídicas

 

Data de entrega

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

10/02

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

1º a 31/janeiro/2023

14/02

EFD - Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)

Dezembro/2022

15/02

DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

Janeiro/2023

15/02

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI

Outubro a Dezembro/2022

15/02

EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)

Janeiro/2023

22/02

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Janeiro/2023

23/02

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Dezembro/2022

28/02

DBF – Declaração de Benefícios Fiscais

Ano-calendário de 2022

28/02

Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais

Ano-calendário de 2022

28/02

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Janeiro/2023

28/02

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Julho a Dezembro/2022

28/02

DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune

Julho a Dezembro/2022

28/02

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Janeiro/2023

28/02

Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Ano-Calendário de 2022

28/02

Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Ano-Calendário de 2022

28/02

Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

Ano-Calendário de 2022

28/02

e-Financeira

Julho a Dezembro/2022_

A declaração de Lira foi dada em entrevista à GloboNews.

“Nas conversas que tivemos, a intenção do ministro da Economia [Paulo Roberto Nunes Guedes] é para a gente, em um mês, dois, dois meses e meio, revisitar esses assuntos, discutir os temas, aproximar os novos parlamentares do assunto, revisitar municípios e Estados da administração pública e empresários para que tenhamos, com base consolidada de apoio, essa votação em dois meses e meio, três meses”, disse.

Lira citou a PEC 45, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do atual secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

O texto substitui cinco tributos por um imposto sobre bens e serviços e um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas.

Confira quais são os cinco tributos substituídos:

Programa de Integração Social (PIS) ;

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Nova estrutura fiscal

Além disso, Lira também disse que, apesar de o novo arcabouço fiscal ser um projeto de Lei Complementar, o texto só irá ao plenário da Casa quando tiver votos suficientes para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“O texto tem que ser amadurecido à uma quantidade de votos relativamente igual a um quórum constitucional. Ou seja, tem que vir um texto médio, tem que vir um texto que dê respaldo à responsabilidade fiscal, que dê limite para gastos no Brasil, mas que permita ao mesmo tempo o avanço de programas sociais. Não é incompatível”, afirmou. 

Para aprovar uma PEC na Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos. Já para aprovar um PL, bastam, no mínimo, 257 votos.

A PEC da Transição, aprovada no final do ano passado, determinou que o projeto de um novo arcabouço fiscal, que vai substituir o atual Teto de Gastos, deve ser enviado pelo governo até agosto por meio de um PL. 

Fernando Haddad já afirmou que a proposta deve ser levada ao Congresso até o mês de abril._

O Índice de Situação Financeira apresentou uma queda de novembro para dezembro de 2022 e fechou o ano com 43 pontos. 

Para a CNI, o acesso ao crédito é fundamental para o desempenho de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), tanto para reestruturação quanto para a expansão dos negócios.

“O cenário do mercado de crédito é desafiador, por conta, principalmente, do elevado nível da taxa de juros. Por isso, é ainda mais importante que as micro e pequenas empresas busquem orientação adequada no momento de busca por financiamento ou empréstimo”, disse o gerente de Política Econômica da CNI, Fábio Guerra. 

Segundo Guerra, conhecer bem as informações envolvidas no processo de acesso a crédito é decisivo para a contratação, como a taxa de juros, prazos, carências e garantias.

Confiança do empresário

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) para as pequenas indústrias recuou para 48,8 pontos em janeiro de 2023, após uma queda de 1,9 ponto na comparação com dezembro. 

É a 1ª vez desde julho de 2020 que o empresário de pequeno porte relata falta de confiança. 

Essa falta de confiança contribui para um comportamento mais cauteloso por parte dos empresários ao realizar investimentos e contratações.

Dentre os componentes do ICEI, o Indicador de Condições Atuais, que reflete a percepção do empresário acerca das condições correntes da economia brasileira e da empresa, foi de 47,5 pontos, indicando percepção de piora das condições atuais nos últimos meses. 

Além disso, o Indicador de Expectativas, que analisa as expectativas com relação à economia brasileira e à empresa, foi de 49,5 pontos, indicando que as expectativas para os próximos meses são pessimistas.

Nos últimos meses de 2022, os empresários reclamaram da elevada carga tributária e das taxas de juros. Outros desafios que se destacaram nesse período foram a demanda interna insuficiente, burocracia excessiva, competição desleal e dificuldades na logística de transporte._

No ano de 2021, por exemplo, a rede varejista declarou lucro de R$730,9 milhões, o maior de sua história.

Apesar dessa possibilidade, a avaliação deste especialista é que essa é uma situação muito improvável de acontecer, já que ainda não se sabe o que aconteceu nas demonstrações contábeis da varejista.

Os advogados argumentam que é possível ter erro nas contas, no entanto, fraudes também podem ser detectadas.

“Em tese o ressarcimento é possível. Mas trata-se de uma situação muito complexa, já que a varejista terá que retificar as declarações de impostos e produzir provas muito robustas de que houve erro nos balanços”, diz o advogado tributarista Paulo Vieira da Rocha.

Ele também comenta que o lucro tributável, usado para calcular os impostos, não é o mesmo que aparece nos balanços. Assim, será trabalhoso provar que tudo estava errado e o imposto foi pago a mais.

Restituição

Qualquer contribuinte pode retificar suas declarações de impostos pagos dos últimos cinco anos. A devolução, caso haja erro, é feita por compensação, em que o crédito pode ser usado para quitar novos tributos, ou o contribuinte pode pedir restituição.

Rocha lembra que o mercado também levantou a hipótese de o caso ser uma fraude contábil. Se isso ficar provado, seria ainda mais difícil receber os impostos cobrados a mais, avalia.

“Em caso de comprovação de fraude, seria muito difícil reverter”, afirma.

Para o advogado e especialista em Direito Tributário, Gustavo de Toledo, ainda há muitas dúvidas no caso Americanas.

Ele lembra que a varejista criou uma comissão independente para apurar o que aconteceu, os bancos credores também querem saber se houve fraude na contabilidade.

Porém, em tese, a Americanas pode pedir à Receita Federal compensação por imposto pago a mais, caso se comprove que a base de cálculo (lucro) estava inflada. Esse é um mecanismo que todo contribuinte pode usar.

“Quem recolhe imposto a mais, se comprovar isso, tem chance elevadíssima de reaver os recursos. Se a Americanas agiu de boa fé no pagamento do imposto, e a fraude for comprovada na contabilidade, ela pode pedir a compensação. O que não pode é o contribuinte se valer de fraude para tentar ludibriar o Fisco”, analisa Toledo.

Inconsistências contábeis

Um outro advogado tributarista e professor do tema, entrevistado pelo O Globo, que prefere não se identificar, também diz que embora o pagamento de impostos sobre lucros inflados possa gerar uma devolução ou compensação, o caso Americanas não é tão simples.

Ele lembra, por exemplo, que a varejista não pagou PIS/COFINS sobre os R$ 20 bilhões que não estavam nas demonstrações que, na prática, eram empréstimos feitos junto a bancos para compras com fornecedores.

Esse valor desapareceu das demonstrações financeiras do terceiro trimestre de 2022 e foi classificado como “inconsistências contábeis” pelo varejista quando o erro foi percebido.

Logo, diz o especialista, o resultado líquido do que a Americanas teria que receber de volta em impostos pagos a mais não é claro.

Para mais, ele diz que esses impostos não pagos pela varejista têm multa agravada e juros, e a Receita, certamente, não facilitaria a vida da varejista caso seja comprovada fraude contábil._