A nova rodada do programa vai incluir microempreendedores individuais e microempresários no público que poderá receber empréstimo na modalidade.

O PEAC foi lançado no início da pandemia para socorrer empresas de pequeno e médio porte.

Agora, pelas projeções do ministério, serão repassados R$ 21 bilhões em créditos até dezembro 2023, quando a medida provisória que reeditou o programa chega ao fim. 

O Pronampe, programa que surgiu com o PEAC e atendia diretamente os MEIs, deve repassar outros R$ 50 bilhões a esse público.

A previsão é de que os bancos iniciem a liberação dos recursos na segunda-feira (22), com taxa média de 1,75% ao mês nas operações, prazos de pagamento entre 12 e 60 meses, além de carência entre seis meses e um ano.

No primeiro ano da pandemia, o PEAC-FGI concedeu R$ 92 bilhões em mais de 136 mil contratos com as pequenas e médias empresas, segundo o órgão._

A mudança, que atinge cerca de 13,5 milhões de brasileiros, permitirá que a categoria faça a emissão pelo Portal do Simples Nacional de forma simplificada, pelo computador ou celular. 

Apesar da data de lançamento estar definida para o próximo ano, existem comentários no mercado de que esta medida poderia ser viabilizada ainda em 2022.

Durante a 3ª edição do Fórum Encadear do Sebrae, em São Paulo, o secretário especial de produtividade e competitividade do Ministério da Economia, Alexandre Ywata, comentou sobre a novidade.

“A partir de janeiro do ano que vem o MEI vai poder emitir sua nota fiscal por celular, facilitando o acesso deles nos serviços públicos. O objetivo é melhorar o ambiente de negócios para que se possa gerar renda, são pessoas que empreendem e estão inovando”, afirmou o secretário.

Sobre a expectativa que a novidade seja disponibilizada ainda em 2022, ele esclarece: “existe possibilidade de entrar em operação ainda em agosto, reduzindo custo de conformidade, vai ser mais prático para que possa ficar mais fácil pagar o tributo e arrecadar mais. Esse setor é muito importante, foi responsável por 72% dos 1,3 milhão de empregos gerados este ano”.

O secretário do Ministério da Economia pontua ainda que o serviço será possível graças ao alinhamento de entidades e prefeituras municipais.

“A NFS no celular ela vai chegar por conta do Sebrae e Receita Federal que desempenham um bom trabalho. Quando se fala dela, são impostos federais e municipais e para isso tivemos um alinhamento com as prefeituras e dentro desse processo de digitalização, em janeiro a empresa vai emitir pelo celular automaticamente”, finalizou Ywata.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, também presente na ocasião, afirmou que a implantação da NFS-e é importante para valorizar uma classe que vem em crescimento. 

“O MEI hoje e a nota fiscal representam muito, três anos atrás não tinha crédito e hoje tem muito aplicado nas empresas. Vivemos uma outra realidade, nova e transformadora, o MEI está fazendo 12 anos, é o trabalho do futuro, as pessoas tem muito apetite, sendo 14 milhões atualmente”, afirmou Melles. _

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o valor deverá ser pago aos portadores de diploma de nível superior, para jornada de trabalho de 8 horas diárias, em todos os entes federativos.

Caso a jornada de trabalho diária seja menor, a remuneração será proporcional, mas não haverá nenhuma inferior àquela correspondente a 4 horas diárias (ou metade do piso salarial, R$ 3.636). 

No trabalho noturno, continua a proposta, a remuneração do servidor profissional de contabilidade será acrescida de 25%.

Valorização da classe contábil

De acordo com o autor da proposta, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), os profissionais contábeis precisam ser valorizados, visto que o mercado está em alta e por terem um papel essencial para os negócios.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a área registra uma das maiores taxas de empregabilidade do Brasil, com 93,8% de profissionais empregados.

Atualmente, o mercado concentra mais de 300 mil contadores ativos e outros milhares em formação, segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Contudo, segundo o deputado, os salários dos profissionais são discrepantes. Em empresas de grande porte, os diretores financeiros, controladores, gerentes contábeis, gerentes financeiros, gerentes de finanças corporativas e gerentes de tesouraria têm os maiores salários, que podem chegar até R$ 70 mil.

No Brasil, o salário médio de um contador é de R$ 4.631, segundo dados da Catho. Os menores e os maiores salários para esse profissional são de R$ 3.250 e R$ 7.713, respectivamente. Vale lembrar que as médias salariais variam de estado para estado.

“A classe contábil necessita de piso salarial nacional para evitar tantas injustiças [...] A discrepância para salários de contadores públicos é absurda, chegando a casos de editais de concursos públicos com salários menores que 2 salários-mínimos”, afirma o autor da proposta.

O deputado lembra que o contador é responsável pelo bom andamento das empresas. Para ele, esse fato deveria ser levado em consideração para o reconhecimento desse profissional ao bom funcionamento econômico do país.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._

Os empréstimos, que poderão ser concedidos até o limite de 40% do valor do benefício, devem ser viabilizados logo no começo de setembro deste ano, segundo o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento.

"Já temos quase 17 instituições financeiras homologadas pelo Ministério da Cidadania aptas à concessão do empréstimo consignado. É um número que mostra o interesse do mercado em estar disponibilizando o crédito para essa população", afirmou o ministro nesta quarta-feira (17), em entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto.

O crédito consignado será oferecido pelas instituições financeiras que farão o desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício. Assim, o beneficiário do Auxílio Brasil que aderir ao empréstimo, autoriza a União a descontar o valor da parcela todos os meses até a quitação do mesmo.

Ainda não foram divulgadas as 17 instituições que estarão aptas a conceder o crédito consignado do Auxílio Brasil.

Vale lembrar que, entre agosto e dezembro deste ano, o auxílio será pago com valor adicional, ao invés dos tradicionais R$400, as famílias receberão parcelas de R$600. Já são mais de 20 milhões de famílias beneficiadas com o auxílio._

Para isso, o BC pretende oferecer todos esses serviços em uma única plataforma até 2024. Especialistas apostam que essa integração será um grande avanço no sistema financeiro brasileiro.

O BC diz que a ideia é, além de facilitar o uso dos serviços, permitir ofertas personalizadas e melhores descontos para clientes. O projeto também vai permitir a otimização do tempo do usuário com todas as contas bancárias, fintechs ou cooperativas em um só sistema. Entre as vantagens, também estará a de fazer pagamentos instantâneos internacionais.

Plataforma de serviços financeiros integrados 

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, diz que a ideia do banco é que um só aplicativo seja usado para todos os tipos de serviços.

“Não é razoável imaginar que daqui há 3, 4 ou 5 anos as pessoas ainda vão ter que abrir individualmente os aplicativos dos bancos que têm conta. Isso não vai acontecer, vai ser tudo integrado. Vamos bancarizar o sistema financeiro”, declarou.

Veja a imagem disponibilizada pelo Banco Central para ilustrar o projeto:

Ilustração de um aplicativo integrado que contém as contas de um usuário em três bancos, além de mostrar os serviços disponibilizados pelo BC

Foto: Divulgação BC

Segundo o BC, a foto mostra como deverão ser os aplicativos das instituições financeiras com o lançamento da integração. 

A ideia é que contenham as contas que o usuário tem em outros bancos, além de espaços relativos às ofertas de crédito possíveis graças ao Open Banking, e aos investimentos devido ao Open Finance, além de outros serviços. 

Outra novidade é que, segundo o banco, também informou que será possível realizar os serviços de forma off-line.

Diante disso, a conclusão é que, a partir de um único aplicativo, o usuário vai conseguir acessar todas as suas finanças e realizar pagamentos diretamente da plataforma, sem precisar deixar o app para buscar informações ou formalizar transações em outros lugares._

Caso meu município adira ao convênio, o que estou obrigado a fazer?

Se seu município desejar utilizar todos os produtos da NFS-e nacional, não haverá custos de adequação da infraestrutura local. Neste caso, basta configurar o sistema utilizando o Painel Municipal.

Quanto vai custar?

Até 31 de dezembro de 2023, os custos de desenvolvimento e produção do Sistema Nacional NFS-e serão arcados pela RFB e pelo Sebrae. Esse prazo pode ser prorrogado.

O convênio prevê, para a partir de 2024, formas de monetização para auxiliar no custeio. O objetivo é tornar o sistema autossustentável.

Caso a monetização não cubra totalmente o valor mensal do sistema, o convênio prevê a possibilidade de rateio, RFB arcando com 1/3 dos custos e Municípios acima de 50 mil habitante com 2/3 (municípios de até 50 mil habitantes serão isentos). O valor estimado do rateio pelos entes convenentes mostrou-se extremamente baixo.

Onde encontro informações? Como faço para tirar dúvidas?

A partir do dia 23 estará disponível o link do Portal NFS-e. Até lá, os Municípios poderão encontrar informações junto às entidades municipalistas convenentes ABRASF, CNM e FNP, que também poderão oferecer suporte informativo aos entes que assim entenderem necessário.

Em breve uma secretaria executiva será estruturada, e auxiliará na prestação de informações aos municípios.

Meu município pode utilizar somete o ADN para compartilhar os dados?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional e continuar a utilizar seus emissores e guia de pagamento próprios, apenas adaptando seus sistemas ao padrão nacional, ficando responsável pelo encaminhamento das informações ao ADN na frequência determinada pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional.

Meu município pode utilizar o ADN para compartilhar os dados e o MAN para as guias de recolhimento?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional, continuar a utilizar seus emissores próprios e aderir à Guia única de recolhimento, apenas adaptando seu sistema de emissão do documento fiscal ao padrão nacional, mas emitindo a guia única de recolhimento, ficando responsável pelo encaminhamento das informações ao ADN na frequência determinada pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional.

Meu município pode utilizar todos os produtos NFS-e, exceto a guia de recolhimento?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional utilizando o emissor público e continuar emitindo a guia de pagamento por meio dos seus próprios sistemas.

Meu município pode utilizar todos os produtos NFS-e?

O município convenente poderá optar por aderir à NFS-e de padrão nacional utilizando todos os produtos do SN NFS-e, inclusive o emissor público e a Guia única de recolhimento.

O que significa a adesão?

A adesão significa que seu município adere ao Convênio firmado por RFB, Abrasf, CNM e FNP. Este convênio prevê a adoção de um padrão para a NFS-e e disponibiliza soluções tecnológicas como o Emissor Público para os Municípios que desejarem.

O que temos que adaptar nos nossos sistemas?

Se o seu município já possui sistemas de emissão de notas e de guias estabelecido e você deseja continuar operando com esses sistemas, você deverá adequar a infraestrutura local ao padrão nacional, conforme detalhado na Etapa 5._

O dado é considerado um dos mais simbólicos indicadores na avaliação do ambiente de negócios de um país, que engloba diversos fatores que influenciam a atividade de uma empresa durante seu ciclo de vida.

De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Layla Caldas, nos últimos anos, o Brasil conseguiu avançar em muitos aspectos do ambiente de negócios, sobretudo com a digitalização de alguns serviços públicos, a publicação da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) e outros dispositivos legais que beneficiam os pequenos negócios, facilitando a vida do empreendedor.

Ela explica que a melhoria do ambiente de negócios é focada na redução dos obstáculos que se impõe ao empreendedorismo, como a burocracia enfrentada para formalização e legalização do negócio, para comercialização de seus produtos e serviços, para o pagamento dos impostos, entre outros fatores.

“Isso passa pela simplificação de normas, pela redução da burocracia, pela melhora dos serviços públicos e pela implantação de políticas de fomento aos pequenos negócios”, explica a analista.

Segundo ela, houve ainda outras medidas de simplificação que vieram a beneficiar os pequenos negócios recentemente como o dispositivo de dispensa de licença e alvará para as atividades empresariais de baixo risco – também válida para o microempreendedor individual (MEI) , a criação do Selo Arte, que permite a venda interestadual de produtos artesanais de origem animal, bem como o fomento a políticas de acesso a crédito.

País ainda pode melhorar desempenho

Em 2020, ano em que foi publicado o último relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial a partir da análise de indicadores sobre a facilidade de se fazer negócios em 190 país, o Brasil aparecia na 124ª posição, atrás de nações como México (60º), Índia (63º) e África do Sul (84º).

No ano passado, o relatório Doing Business Subnacional Brasil, realizado a pedido do governo brasileiro e elaborado com o apoio do Sebrae, analisou a qualidade do ambiente de negócios entre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.

O desempenho global nos cinco parâmetros avaliados (abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos) indica que é mais fácil fazer negócios em São Paulo, Minas Gerais e Roraima. Entretanto, nenhuma localidade foi classificada em primeiro lugar nos cinco aspectos medidos.

Em nível nacional, a analista do Sebrae Nacional destaca que dentro do próprio país há estados que são referência de melhores práticas que podem ser replicadas e expandidas para todo o país. 

“Quando o relatório pesquisou especificamente o MEI e o Simples Nacional, ele mostrou que essas duas políticas têm procedimentos muito mais simples, ágeis e de menor custo quando comparados com o fluxo tradicional de abertura de empresas, que é utilizado nos outros tipos jurídicos e os outros regimes de tributação”, frisou.

Ela também avalia que o Brasil ainda tem bastante espaço para se desenvolver e se tornar mais competitivo em relação aos outros países mais bem colocados. Para ela, tanto o relatório do Doing Business, como outras pesquisas, rankings e estatísticas nos ajudam a compreender onde estão as dificuldades e quais são os gargalos que estão nos impedindo de ter um ambiente de negócios mais favorável. 

“Assim, podemos atuar diretamente naquelas que são as maiores dores do nosso público: os pequenos negócios. Os estudos também nos permitem aprender com as boas práticas que já foram implantadas em outros países”, finalizou._